ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 27.02.1998.

Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Paulo Brum e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antônio Losada, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Segunda Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/98 (Processo nº 479/98); pelo Vereador Carlos Garcia, 03 Pedidos de Providências; pelo Vereador João Dib, o Pedido de Informações nº 14/98 (Processo nº 586/98); pelo Vereador Paulo Brum, 02 Pedidos de Providências. Ainda, foi apregoado o Ofício nº 93/98, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização legislativa para afastar-se do Município a partir das quatorze horas do dia dois de março do corrente até o final da tarde do dia três de março do corrente. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamentos: de autoria do Vereador Hélio Corbellini, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 151 e 213/97 e do Projeto de Resolução nº 33/97 (Processos nºs 2486, 3759 e 3313/97, respectivamente); de autoria do Vereador Paulo Brum, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 45, 111 e 144/97 e do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/97 (Processos nºs 1037, 1778, 2425 e 783/97, respectivamente); de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, dos Projetos de Lei do Legislativo nºs 63 e 116/97 (Processos nºs 1238 e 1874/97, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01 e 02/98, da Vereadora Vera Suski Donato, Presidenta da Câmara Municipal de Guarani das Missões/RS; 03/98, do Senhor Elvino Bohn Gass, Deputado Estadual/RS; 15/98, do Deputado Paulo Azeredo, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul; 182/98, da Senhora Dóris Simch Brochado, do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 04/97, os Projetos de Lei do Executivo nºs 01/98, este discutido pelos Vereadores Maria do Rosário e João Carlos Nedel, 02 e 03/98, este discutido pelo Vereador João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 29/97 e 01/98, o Projeto de Lei do Legislativo nº 05/98, este discutido pelos Vereadores Adeli Sell, João Dib e Carlos Garcia, os Projetos de Resolução nºs 29/97, 03 e 07/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Garcia comentou resultados de campanha efetuada para que a população, ao se dirigir ao litoral, não abasteça seus carros nos postos de combustíveis que cobram preços acima da média, defendendo a extensão dessa campanha para os postos existentes na cidade de Porto Alegre. O Vereador Cláudio Sebenelo discorreu sobre a possibilidade de construção de uma pista de eventos no Parque Marinha de Brasil, lendo e analisando trechos de relatório do EIA/RIMA, acerca das conseqüências dessa obra para o meio ambiente no qual se insere. O Vereador Fernando Záchia comentou mudanças efetuadas pelo Executivo Municipal no trânsito do Bairro Bela Vista, solicitando reavaliação dessas mudanças, tendo em vista os problemas acarretados para a comunidade local. Também, discorreu sobre dificuldades encontradas pelas empresas que tenham interesse em adotar praças da Cidade. O Vereador Reginaldo Pujol teceu considerações acerca dos debates a serem realizados no corrente ano, referentes ao II Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, salientando a importância da participação de toda a sociedade na definição dos rumos a serem seguidos pelo desenvolvimento da Cidade. Também, registrou a vitória das Escolas de Samba Bambas da Orgia e Imperadores do Samba no Carnaval deste ano em Porto Alegre. O Vereador João Dib cumprimentou a Secretaria Municipal de Cultura pela forma como foi realizado o Carnaval neste ano no Município. Ainda, discorreu sobre a possibilidade de construção de uma pista de eventos no Parque Marinha do Brasil, declarando ser tal obra inviável se não obtiver a autorização legal desta Câmara. Na ocasião, o Senhor Presidente cumprimentou os profissionais integrantes do Setor de Imprensa deste Legislativo, por menção elogiosa ao trabalhos de Suas Senhorias, publicada na coluna de hoje do Jornalista José Barrionuevo, do Jornal Zero Hora. Também, registrou o transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Hélio Corbellini e registrou o recebimento da Revista do Exército Brasileiro "Braço forte, mão amiga". Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, e, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento da Vereadora Anamaria Negroni, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na vereança os Suplentes Gilberto Batista, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt, e Nede Soares, em substituição à Vereadora Anamaria Negroni, informando que Suas Excelências integrarão as Comissões de Educação, Cultura e Esportes e de Urbanização, Transportes e Habitação, respectivamente. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 74/97, considerando-se aceito o Veto Total a ele aposto, por quatro votos SIM e vinte e um votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Cláudio Sebenelo, Eliseu Sabino, Luiz Braz e Gilberto Batista e votado Não os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Nede Soares. Na oportunidade, através de Questão de Ordem, o Vereador Reginaldo Pujol formulou justificativa à sua votação no referente ao Projeto de Lei do Legislativo nº 74/97. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 02/98. Foi aprovado o Requerimento nº 43/98 (Processo nº 607/98 - Referendo do Plenário para designação dos Vereadores Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa e Luiz Braz para representarem este Legislativo na abertura do evento "III Porto Alegre em Buenos Aires"), de autoria do Vereador Luiz Braz, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Paulo Brum. Na ocasião, face a questionamentos do Vereador Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações acerca do período de representação externa dos Vereadores Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa e Luiz Braz. Também, o Vereador João Dib formulou Requerimento verbal solicitando que o Senhor Presidente, quando em viagem a Buenos Aires, buscasse contatar com o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, para agendar visita a esta Casa, com o objetivo de discorrer acerca do evento acima referido. Ainda, tendo em vista o retorno da Titular Anamaria Negroni, o Senhor Presidente registrou que a vereança do Suplente Nede Soares encerrava-se às dez horas e quarenta minutos. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 86/97, considerando-se rejeitado o Veto Total a ele aposto, por vinte e quatro votos SIM, um voto NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ter sido discutido pelo Vereador Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos Vereadores Adeli Sell, Nereu D'Ávila, Cláudio Sebenelo, Sônia Santos, Hélio Corbellini e Gilberto Batista, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, votado Não o Vereador Lauro Hagemann e optado pela Abstenção os Vereadores Guilherme Barbosa e João Motta. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 66/96 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Décio Schauren, teve adiada sua discussão por duas Sessões. Foi aprovado o Requerimento nº 42/98 (Processo nº 596/98 - Grande Expediente para homenagear a passagem dos dez anos da morte do Senhor Glênio Peres), de autoria do Vereador Pedro Ruas, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Nereu D'Ávila, Cláudio Sebenelo, Carlos Garcia, Clovis Ilgenfritz e Pedro Américo Leal. Foi aprovado o Requerimento nº 44/98 (Processo nº 615/98 - Moção de Solidariedade às famílias vitimadas pelo desabamento ocorrido no Condomínio Palace, na Cidade do Rio de Janeiro), de autoria do Vereador Carlos Garcia, após ser encaminhado à votação pelo Autor e pelo Vereador João Dib. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor João Batista Marçal, Presidente Municipal do PSB em Porto Alegre. Foi aprovado o Requerimento nº 45/98 (Processo nº 616/98 - Moção de Apoio a Leonel de Moura Brizola), de autoria do Vereador João Carlos Nedel, por quatorze votos SIM, um voto NÃO e cinco ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal, Nereu D'Ávila, Anamaria Negroni, Maria do Rosário, Carlos Garcia, Fernando Záchia e Gilberto Batista, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Anamaria Negroni, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, Não o Vereador José Valdir, este com Declaração de Voto, e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Losada, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Juarez Pinheiro e Maria do Rosário. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Guilherme Barbosa, João Dib, João Carlos Nedel e Anamaria Negroni, o Senhor Presidente destacou a necessidade de que os oradores da tribuna atenham o teor de seus pronunciamentos à matéria em debate. Também, respondendo a Questões de Ordem dos Vereadores Nereu D'Ávila, Anamaria Negroni e Fernando Záchia, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da forma de concessão de Questões de Ordem aos Senhores Vereadores. A seguir, foi rejeitada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão. Às treze horas e quinze minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Juarez Pinheiro e secretariados pelos Vereadores Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA

1ª SESSÃO

PROC. 3273/97 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/97, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que acrescenta um novo artigo à Seção V do Capítulo I do Título IV - Da Ordem Social e Cidadania - da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (Eleição de Conselheiros Tutelares)

PROC. 0161/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/98, que declara de utilidade pública a Casa Menina de Rua.

PROC. 0162/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/98, que autoriza o Poder Executivo a intervir no acordo de parcelamento de débito do Departamento Municipal de Habitação para com a Fazenda Nacional.

PROC. 0230/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/98, que institui a Área Especial de Interesse Social em parte de Área Funcional de Interesse Urbanístico instituída pela Lei Complementar nº 128-A, de 28 de novembro de 1985, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 3814/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/97, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que acrescenta parágrafo único ao art. 74 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975. (Código de Posturas)

PROC. 0362/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/98, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que estabelece requisitos para a implantação de equipamentos urbanos em bens públicos municipais e dá outras providências.

PROC. 0492/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de embarque/desembarque para táxis no Município de Porto Alegre.

PROC. 2942/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 029/97, de autoria do Ver. João Dib, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha ao Irmão Valério Menegat.

PROC. 0482/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/98, de autoria da Mesa Diretora, que concede ao músico João Bosco de Freitas Mucci o Prêmio Artístico “Lupicínio Rodrigues”.

PROC. 0576/98 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/98, de autoria da Mesa Diretora, que inclui “Título XX - Das Disposições Transitórias” na Resolução nº 1.178, de 16.07.92 (Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre).

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu retomo o mesmo tema da Sessão passada, porque, na minha opinião, é de extrema relevância.

Talvez possa parecer estranho comentar um mesmo projeto, inclusive sendo de outro Vereador; mas em algum momento, talvez, não tenha ficado claro, quando tratei do Projeto de Lei do Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de ponto de embarque e desembarque para táxis, no Município de Porto Alegre. Alguém me perguntava ontem se eu era favorável a ter mais pontos de táxis no Centro da Cidade. Não se trata disso, pelo contrário. Eu dizia que, talvez, em alguns casos, nós tenhamos muitos automóveis num mesmo ponto fixo, com grande acúmulo de automóveis que muitas vezes não conseguem estacionar, tendo que ficar em fila dupla; o que não pode ser feito, isso é uma proibição do nosso Código de Trânsito. Não se trata disso, se trata de algo novo: é sobre embarque e desembarque.

Por isso tomei a iniciativa de mandar a minha intervenção e a nota da comunicação da Casa que saiu para a Secretaria Municipal de Transportes, porque sugeria ao Ver. Luiz Braz que nós fizéssemos um debate com a Secretaria Municipal de Transportes. Queria fazer a mesma sugestão ao Ver. Décio Schauren, que é Presidente da Comissão de Urbanismo, Transportes e Habitação desta Casa, para que esse tema fosse pautado, porque não podemos mais conviver com esse tumulto que temos no trânsito no Centro, principalmente com confusões que têm havido entre os fiscais da Prefeitura, os chamados fiscais de trânsito, e os taxistas. Nós tivemos inúmeros problemas neste carnaval, porque havia uma discussão no sentido de termos, no carnaval, alguns pontos de embarque e desembarque rápido, mas não houve o acordo, e ocorreram multas, discussões e problemas entre as partes. Vem, então, em boa hora esse Projeto, para que possamos discutir essa questão dos pontos de embarque e desembarque.

Ademais, colocava aqui, de outra feita, que em alguns lugares cabe, mais do que nunca, como por exemplo na Av. Borges de Medeiros, na entrada do Mercado Público da nossa Cidade, que é um ponto tão importante onde temos o problema de, quando uma pessoa quer descer rapidamente ali, nem sempre há um lugar para estacionar e já causa problemas de estacionamento em fila dupla do táxi, um ponto de embarque e desembarque rápido. Se tivéssemos um ponto de embarque e desembarque, e nesse caso diria, inclusive, um ponto especial, porque não seria apenas para táxi, mas também para um ônibus de turistas, que não pode, evidentemente, ficar no Centro, mas pode deixar a pessoa ali; e depois, na saída, a pessoa poderia utilizar um ponto de táxi fixo, no outro lado da rua, iria facilitar bastante Há outros lugares no Centro, como a Secretaria da Fazenda do Estado e outros órgãos públicos, na própria Prefeitura, onde temos essa mesma necessidade imperiosa.

Por isso acionei a Secretaria Municipal de Transportes, Sr. Presidente, para que ela nos diga, imediatamente, se há estudo, qual a possibilidade, e que a CUTHAB, portanto, convoque a SMT e os dois sindicatos de taxistas que temos na Cidade, e todos aqueles que têm interesse no tema. Acho importante repisar o tema, dada a sua importância. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não como Presidente, mas como Vereador, faço das palavras do Ver. Adeli Sell as minhas palavras. Quero, também, iniciar a discussão da forma como o Ver. Adeli Sell está levando o assunto.

A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeira Sessão de Pauta temos um Projeto de Lei do Executivo que declara de utilidade pública a Casa Menina de Rua. Eu quero destacar a importância desse Projeto, para que a Câmara Municipal aprove a solicitação do Executivo que declara de utilidade pública a Casa da Menina de Rua, que funciona na Rua Demétrio Ribeiro, próxima à Câmara Municipal, desenvolvendo um programa de apoio a meninas que se encontram em situação de risco nas ruas do Centro da nossa Cidade. Quero destacar a importância que há em definirmos a utilidade pública, até mesmo para que esse Projeto possa melhor se desenvolver, ser fortalecido e, enfim, trabalhar de forma mais precisa do que já o faz, como entidade da sociedade civil. Destaco aqui a preocupação específica com a questão das meninas, especialmente as vítimas da violência e da exploração sexual. Nós temos a presença da Casa da Menina de Rua como uma constante nesta Casa, e em toda a sociedade, acompanhando os programas e projetos de implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente e de toda a sua estrutura, e das lutas que desenvolvemos.

Quero aproveitar esse Projeto, que destaca uma entidade civil com vínculos com setores da Igreja Católica, no sentido de também apresentar a programação que temos para a próxima semana, quando estará em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, a Marcha Global contra o Trabalho Infantil. Há um ano tivemos em Haia, na Holanda, uma reunião de 27 entidades, assim como a Casa das Meninas de Rua, que lá não esteve presente, mas certamente foi representada, como entidades da sociedade civil que definiram por uma marcha a se desenvolver em diversos países do mundo com vistas a denunciar a situação de violência no trabalho infantil. No próximo domingo teremos a chegada em Porto Alegre de uma caravana vinda de outros estados do Brasil, inclusive com a participação de meninos e meninas que cedo são incorporados ao mundo do trabalho. Meninos e meninas que trabalham nos laranjais, no sisal, e que aqui se reunirão com crianças gaúchas que trabalham no setor calçadista, ou que são vistas ainda na região fumageira e, ainda, nas carvoarias do Rio Grande do Sul. Essa marcha chegará em Porto Alegre no dia três próximo, será recebida pelo Prefeito Raul Pont, no Laçador, e realizará um evento no Largo Glênio Peres, a partir das 14 horas.

Queremos destacar que, no Brasil, mais de três milhões e meio de crianças, segundo dados do IBGE, estão precocemente integrados ao mercado de trabalho, num processo absolutamente vil, que utiliza a mão de obra dessas crianças desempregando os seus pais e, portanto, não agregando rendas, e, ao mesmo tempo, quando adultos, são praticamente descartados num processo que é perverso. Segundo a DRT, aqui no Rio Grande do Sul, 86% das crianças que cedo estão pelas sinaleiras, que estão vendendo flores ou que estão incorporadas a um trabalho doméstico, como empregadas domésticas em casas de família ou que estão em outro tipo de trabalho, carregando caixas na CEASA ou nas ruas, são crianças que abandonam as escolas. Portanto, no futuro, serão aqueles profissionais com maior dificuldade de estarem no mercado de trabalho competitivo, que o mundo capitalista da nossa época impõem a todos os trabalhadores, tratando, boa parte deles, como descartáveis.

Dessa forma, Srs. Vereadores, destacando a importância de aprovarmos nesta Casa a utilidade pública para a organização de uma sociedade civil que atue diretamente com as crianças e adolescentes no atendimento direto, quero chamar a atenção para esse evento que ocorrerá na próxima semana, dizendo que o nosso compromisso público é o de fazer com que, no Rio Grande do Sul, seja um evento de protesto e de busca de soluções definitivas contra a violência da exploração do trabalho infantil. Muito obrigada.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, o novo Código Nacional de Trânsito está em vigor há pouco mais de um mês e a Secretaria Municipal dos Transportes recebe, neste momento, o meu elogio. Está trabalhando muito bem na área central. Eu até daria nota 10, se tivesse retirado as duas paradas de lotação no viaduto, porque isso não encontra paralelo no mundo. Parada de ônibus em viaduto não existe. Mas aqui em Porto Alegre há duas. De qualquer forma, o trabalho é muito bem feito e vai trazer novas frentes, novas áreas a serem estudadas, como é o caso do Projeto de V. Exa., Sr. Presidente, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de ponto de embarque e desembarque para táxis no Município de Porto Alegre. Não sei se ele não receberá muitas emendas, e acredito que deve receber, porque o que se pretende aqui, colocar obrigatoriamente em cada quadra embarque e desembarque para dois táxis, talvez não seja viável. Há ruas na Cidade onde não se permite nenhuma parada, porque o próprio estudo da circulação do trânsito faz com que não se permita. Mas é uma medida boa, sem dúvida nenhuma que precisa ser estudada.

Os taxistas, gente muito boa, sem dúvida nenhuma, às vezes são desrespeitosos quanto à sinalização e a possibilidade de acumulação de táxis, estacionamento de táxis. É comum nos pontos de táxi, nas placas dizer seis táxis ou quatro táxis, e a primeira coisa que acontece naquela placa é o número seis, ou o número quatro, ou o número oito, desaparecerem. Então é importante a medida proposta por V. Exa., sem dúvida nenhuma, mas precisa ser muito bem estudada para que se possa dispor de um excelente serviço de táxi, e é bom o serviço de táxi em Porto Alegre, mas precisa oferecer melhores condições ao usuário.

Esta colocação que V. Exa. faz para os deficientes físicos, o gesto é perfeito, é humano, é solidário e não há ninguém que seja capaz de se pronunciar contra ela.

Há outro problema dentro da circulação da Cidade, e o Código Nacional de Trânsito traz, que é a faixa de segurança, que passou a ter uma importância extraordinária. Então, muito mais importante do que ponto de fixação, ponto de estacionamento para táxi é a movimentação do pedestre na Cidade de Porto Alegre, hoje assegurada por lei, de forma muito concreta e muito eficiente.

Então gostaria de aproveitar esta oportunidade, quando estamos falando em estacionamento, quando estamos falando em Código Nacional de Trânsito e quando a Secretaria Municipal dos Transportes, diligentemente, está fazendo a pintura das novas faixas de segurança, fazer uma proposição à Secretaria Municipal dos Transportes: faixas de segurança podem ser feitas com paralelepípedos de concreto brancos e pretos. Esta experiência já foi feita em Porto Alegre, quando fui Secretário de Obras e por mais de quinze anos a faixa de segurança se manteve incólume e muito bem. Só não está lá, ainda, porque a Prefeitura, a Secretaria Municipal de Obras asfaltou a Av. Borges de Medeiros, exatamente em frente à SMOV. Esta faixa sairia muito mais barata ao longo do tempo e duraria vinte anos e é facilmente removível de um espaço para outro. Seria economia, segurança e eficiência.

Portanto, aproveitando a oportunidade do debate, do ponto de estacionamento de táxi, na área central, também quero lembrar à Secretaria, sem nenhuma razão de crítica - disse que a Secretaria está merecendo elogios, estou fazendo isso -, que estude a possibilidade de usar blocos de concretos brancos e pretos, em faixas de segurança, que podem ser removidos, quando há necessidade de trocar a localização da faixa de segurança. Isso é muito mais tranqüilo do que repintar. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vamos aproveitar e tratar do mesmo assunto, do Projeto de autoria do Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de pontos de embarque e desembarque para táxis no Município de Porto Alegre.

O Município de Porto Alegre, como sabemos, possui hoje aproximadamente 620 mil automóveis; é a cidade que possui a maior média veículo por habitante, no País. E quem anda, principalmente no Centro da nossa Cidade, constata a dificuldade, muitas e muitas vezes, de transitar. Na semana passada fizemos uma solicitação, e esperamos que seja atendida o quanto antes, relativa a uma Área Azul nas imediações da rodoviária, pois estivemos visitando aquele local e constatamos que inúmeros carros estão sendo multados e guinchados. Urge que a Secretaria Municipal de Transportes coloque naquele local uma Área Azul.

Penso que a iniciativa do Ver. Luiz Braz é altamente positiva, mas, ao mesmo tempo, colocar em todas as avenidas fica muito difícil, e nós pensamos que praticamente se tornará inócua. Careceria sim, e o Ver. Adeli Sell disse muito bem, de um estudo por parte da SMT de verificar quais são os principais pontos, porque muitos desses locais já possuem pontos fixos de táxi, e com o novo Código Nacional de Trânsito estas medidas fazem com que a população, de uma maneira geral, esteja cada vez mais consciente.

Gostaríamos de reiterar, mais uma vez, a questão do retorno às aulas, porque algumas escolas já tiveram o seu início, como é o caso do Colégio Santo Antônio, na Luiz de Camões e na Teixeira de Freitas. Essa escola possui, aproximadamente, mil e quinhentos alunos. No Colégio da Teixeira de Freitas, a Secretaria Municipal dos Transportes não colocou faixa de segurança para a travessia dos pedestres, pondo em risco milhares de crianças. Esperamos que a Bancada Petista nos apoie nessa solicitação, pois já foi encaminhado ao Sr. Secretário dos Transportes pedido por escrito nesse sentido.

Portanto, na Teixeira de Freitas, por uma mudança estrutural feita pela própria Secretaria, existe um movimento muito grande de pessoas e não há faixa de segurança.

Parabenizamos o Ver. Luiz Braz por sua iniciativa, porém entendemos que durante a discussão de Pauta e nas Comissões, o seu Projeto será mais amplamente detalhado, mas terá a aquiescência de todos os Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta o Projeto de Lei do Executivo nº 01/98, que declara de utilidade pública a Casa de Menina de Rua. É uma instituição em Porto Alegre que atende meninas de 14 a 18 anos, na sua sede na Rua Demétrio Ribeiro nº 482, e que possui oficinas de malharia, no Morro da Glória, e de datilografia e corte costura no Morro Santana e na Vila Safira. Trata-se de uma instituição que realmente produz a fraternidade, a beneficência em Porto Alegre para um setor tão carente e tão necessitado como o das meninas de rua. A aprovação deste Projeto é uma necessidade que se impõe à sociedade.

Gostaria também de me referir ao Projeto de Lei nº 03/98 que institui área especial de interesse social em parte de área funcional, de interesse urbanístico, instituída por lei. Trata-se de um Projeto do Executivo Municipal que estabelece área especial em terrenos na rua Dona Teodora, especialmente para fins de relocalização e melhoramentos naquela Vila no Bairro Humaitá e Dona Teodora. É um Projeto importante para o desenvolvimento da Cidade e para o bom atendimento dessas vilas carentes. A tramitação e exame especial nesta Câmara é importante para este Projeto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante todo o período da Comissão Representativa, nós tivemos a oportunidade de ocupar inúmeras vezes esta tribuna para solicitar que a população de Porto Alegre, ao se deslocar para o litoral, não abastecesse naqueles postos, porque os preços estavam aviltantes. E ocupamos esta tribuna, mais recentemente, para dizer do êxito da campanha. Recebemos manifestações de muitas localidades, inclusive jornais de vários municípios do litoral, informando que, realmente, a grande maioria dos postos de combustíveis do litoral, hoje, facultam seus preços abaixo de 80 centavos.

Hoje, o nosso chamamento é para a Capital. A partir de agora, estamos nos empenhando e vamos solicitar aos demais Vereadores para que, em Porto Alegre, nenhum posto de gasolina cobre mais do que 78 centavos. Um litro de gasolina, para um posto, custa 66 centavos. Então, um lucro de 10 a 12 centavos é mais do que suficiente. Imaginem os Senhores, um pequeno e médio agricultor que vive lá no interior, produzindo o seu leite, não consegue ter um lucro desta natureza. Portanto, não podemos conceber que esses postos de gasolina cobrem estes preços. A partir de hoje, vamos fazer esta campanha para que nenhum posto de gasolina, em Porto Alegre, cobre mais do que 78 centavos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Queremos cumprimentar os nossos profissionais do Setor de Imprensa, desta Casa, pelo elogio público recebido hoje através da coluna do Jornalista José Barrionuevo, do Jornal Zero Hora. Um elogio que significa o reconhecimento do trabalho e da competência dos jornalistas desta Casa.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para falar, como o fiz na semana passada, a respeito da pista de eventos projetada para o Parque Marinha do Brasil. Da última vez eu trouxe um Relatório, feito pelo Dr. Lindau, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mostrando a inexeqüibilidade do Projeto em face dos problemas viários.

Desta vez, estou trazendo um relatório do EIA-RIMA, mostrando o problema ambiental, no qual são contestadas as chamadas medidas mitigadoras sugeridas, que constituem uma listagem de ações, muitas das quais inexeqüíveis sem qualquer indicação dos custos envolvidos.

Cabe destacar o seguinte: (Lê.) "Limitar a área para construção do terreno de estacionamento do MAPA, evitando, de qualquer forma, a ocupação da área pertencente ao Parque Marinha do Brasil". Tal medida é impossível de ser cumprida, porque a construtora, na página 26, afirma que o canteiro de obras atinge, pelo menos, uma área correspondente a cinqüenta por cento da área da obra, exigindo a recuperação da mesma. Essa sugestão peca, ainda, por não considerar que a área selecionada é parte do Parque Marinha do Brasil.

( Lê.)

"Elaboração de um plano de manejo silvicultural-paisagístico para a perfeita integração do empreendimento com o Parque".

Caracteriza-se essa proposta por outra inexeqüibilidade e impossibilidade, pois a construtora afirma, na página 116, que a pista de eventos é incompatível com o uso do Parque.

(Lê.)

“Possibilidade dos corredores de ônibus, canalização do fluxo de pedestres, visando melhorar o fluxo de área eventual na área de influência direta.”

A sugestão implicaria em obras de tal vulto, configurando alterações profundas que fatalmente desfigurariam totalmente o Parque Marinha do Brasil. Como seria possível canalizar o fluxo de pedestres, o bloqueio de emergência da Av. Padre Cacique, desviando o fluxo desde a Av. Diário de Notícias e Av. Icaraí, evitando concentração de público e de veículos no trecho da Av. Padre Cacique próximo ao empreendimento. Não é avaliado o impacto no entorno e suas conseqüências. Estacionamento para veículos na orla do Rio Guaíba: trata-se de uma sugestão absurda, em vista da função do Parque e o caos já existente.

Com relação ao tráfego como parâmetro, sugere-se que os atuais níveis de serviços existentes nas principais vias saturadas, como a Av. Padre Cacique e a Av. José de Alencar, nunca devem ultrapassar esses valores. Configura-se mais uma impossibilidade e faço a sugestão de corredores de ônibus e limitação do meio físico atual.

No Parecer, deste Relatório, as recomendações do Sr. Sandor Grehs, conselheiro e representante da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, conclui que existem vícios de origem no processo de licenciamento da pista de eventos, desde o não atendimento dos pressupostos do EIA-RIMA, passando por irregularidades no processo decisório e culminando com confusão entre licença prévia e autorização prévia. Recomenda-se acolher um recurso interposto pela Associação dos Moradores do Bairro Menino Deus e demais entidades identificadas no início deste relato, no sentido de ser anulada a autorização prévia ou licença prévia expedida pelo Secretário do Meio Ambiente.

Sugere-se que o tema “pista de eventos” seja avaliado no contexto do Plano Diretor de Porto Alegre, de modo que sejam contemplados todos os aspectos ambientais que tal empreendimento exige, incluindo a participação efetiva da comunidade a ser afetada.

Este Parecer, dado a público agora, fez com que houvesse uma rejeição do nome do Sr. Sandor Grehs, conselheiro da Universidade Federal do Rio Grande do Sul com relação ao meio ambiente, no conselho, em função deste Parecer, que é visceralmente contra a instalação da pista de eventos em fração do Parque Marinha do Brasil. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Quero agradecer tanto ao Coronel Siqueira como ao amigo Ver. Pedro Américo Leal que enviaram para este Presidente a revista do Exército Brasileiro, "Braço forte, mão amiga", que estará à disposição dos Srs. Vereadores.

Queremos cumprimentar o Ver. Hélio Corbellini que hoje está completando mais um ano de vida. Parabéns.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e, em especial, o Ver. Hélio Corbellini pelo seu dia. Venho aqui manifestar a minha preocupação com o trânsito alterado do bairro Bela Vista, e isso antes de entrarmos na normalidade da Cidade de Porto Alegre. Mas mesmo durante o período de verão, que normalmente tem menor tráfego, já apresentava no bairro Bela Vista, imediações da rua Nilo Peçanha com as ruas Carazinho e Ijuí, onde foi alterado todo o trânsito, estão ocorrendo dificuldades. Entendo não ser esta uma posição definitiva, mas que deve ser reavaliada pelo Executivo Municipal já que traz, e trará, problemas mais sérios. Se estivermos descendo a rua Nilo Peçanha, no sentido bairro-centro, passando a rotatória na esquina das ruas Carlos Trein Filho e Av. Carazinho, a Av. Ijuí, que sempre desceu, hoje sobe. Então, neste local, há três faixas com semáforo, obrigando àqueles que querem entrar à esquerda a obedecerem o sinal - o que está correto -, só que a única faixa que resta, a da direita, há uma placa dizendo: "seguir livre"; não há impedimento, não há sinaleira. Quem fez isso, certamente nunca foi àquela região; nunca passou um final de semana, um sábado, ou um domingo na Praça da Encol, quando se sabe que todo o seu entorno engarrafa. E, certamente, não será diferente, pois essa faixa da direita ficará engarrafada. Ora, se a faixa da direita estiver trancada e as duas faixas obrigatórias da esquerda estiverem com o sinal vermelho, pára toda a Av. Carazinho, pára toda a Av. Nilopólis.

Então, esse é um apelo que se faz às pessoas, aos técnicos da Secretaria Municipal dos Transportes, para que façam uma reavaliação do primeiro final de semana do mês de março. Fiquem atentos, para que haja da parte deles uma preocupação, um acompanhamento nesse trânsito, porque essa é uma região onde há o Colégio Anchieta e o Colégio Farroupilha, com uma afluência de tráfego muito grande. Sem dúvida alguma, até pela desinformação natural que a população tem, por estar ausente de Porto Alegre, isso trará problemas, trará dificuldades. Deverá, inclusive, haver um extremo auxílio da Brigada Militar, para que esse problema não traga grandes engarrafamentos na região, que já é uma região extremamente saturada no aspecto de trânsito.

Sabemos das dificuldades naturais por que passam as grandes empresas que têm o espírito de adotar praças e áreas verdes; temos constatado uma diminuição muito grande por parte dessas empresas em adotar as praças, pois, hoje, grande parte delas estão à mercê do pequeno orçamento que tem a SMAM - Secretaria Municipal do Meio Ambiente -, a qual também faço essa solicitação.

Mas a realidade de Porto Alegre é essa: temos que criar alternativas para que essas praças, independentemente de não terem adoção por parte da iniciativa privada, independente de estarem diretamente relacionadas a esse orçamento estreito. Pois elas não podem ficar num estado de abandono, como começa a ficar a Praça Breno Vignoli, ao lado do Grêmio Náutico União, também na Av. Nilo Peçanha, que é uma praça bem localizada, muito bonita, arborizada, mas que, agora, a partir dessa dificuldade de adoção, começa a entrar naquele estágio de abandono. E a própria população da região diariamente utiliza essa praça como recanto de lazer. Eu faço um apelo à SMAM para que faça um esforço, mesmo entendendo às dificuldades naturais do seu pequeno orçamento, mas que dê uma continuidade àquela praça para que ela não caia no abandono e para que não traga mais prejuízos à população da região, porque está se tornando um abrigo a marginais e viciados. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu tive a oportunidade, juntamente com o Ver. Gilberto Batista, de promover nesse período carnavalesco, alguns contatos de aproximação com determinadas áreas da Cidade que nos questionavam com muita insistência sobre o nosso comportamento, que haveremos de adotar no curso desse período em que Cidade e Câmara vão se envolver por inteiro na redefinição dos rumos da Cidade, através do seu novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental. Tivemos ensejo de - conversando com empresários e lideranças sindicais, especialmente vinculadas à força sindical - mostrarmos que a amplitude do processo, que ora está se iniciando, vai demandar, necessariamente, um engajamento integral nesse processo. De tal sorte que não passe desapercebida à sensibilidade dos representantes populares, com assento nesta Casa, todo o seu envolvimento, sobretudo, naqueles aspectos em que a inovação no processo que, evidentemente, tem que ser olhado e examinado com muita objetividade, e até com a realização de alguns ensaios acerca das suas repercussões.

Em suma, o que temos afirmado, e o temos feito de forma peremptória, é que a esse documento fundamental para a vida da Cidade, nós haveremos de dedicar um tempo muito expressivo, prioritário, não deixando de lado as nossas outras atividades na Casa, mas elegendo os cuidados que sustentamos, que devemos ter com a discussão e o encaminhamento do Plano Diretor. Na medida em que estamos bem cientes e, sobretudo, conscientes da repercussão que, no cotidiano do porto-alegrense, terá esse novo Projeto. Especialmente num período em que a própria vida nacional é readequada a novos conceitos com as reformas que têm ocorrido neste País, com alterações da Constituição Federal, que certamente terão os seus reflexos em todo o cenário político-administrativo do País, no qual se insere, obviamente, a Cidade de Porto Alegre, onde se busca outro tipo de reforma, a das leis e de diretrizes da vida da Cidade no que diz respeito ao urbanismo, ao meio ambiente, à convivência e, sobretudo, à política do uso do solo.

Por isso, então, aproveito esta sexta-feira, que intermédia as festas carnavalescas com o mês de março, quando toda a pujança da vida econômica de Porto Alegre se fará restabelecer na intensidade devida, após essa calmaria que caracteriza esse período em que o brasileiro, o gaúcho e o porto-alegrense se entregam, por inteiro, ao lazer proporcionado pelo longo feriadão do tríduo carnavalesco.

Ao concluir, Sr. Presidente, quero fazer um registro, pelo ineditismo do resultado das festas carnavalescas na Cidade de Porto Alegre, que parece que, num passe de mágica, resolveu ser simpático às duas grandes correntes que se dividem e se digladiam na Capital: a chamada Nação do Azul e Branco, dos Bambas, e do Vermelho e Branco, da Imperadores.

Eu, como uma pessoa neutra nesse aspecto, vinculado que sou, com muito orgulho, ao Estado Maior da Restinga, aproveito a oportunidade para cumprimentar os dois grandes vitoriosos do carnaval de Porto Alegre, que espero que, no ano que vem, se realize com tanto brilho quanto esse, já que a experiência de transferir responsabilidade aos próprios carnavalescos, com convênio assinado entre o Município e a Associação das Entidades Carnavalescas de Porto Alegre, reeditada nesse segundo ano, deu certo, é positivo, é bom. Eu espero que ele permaneça para que Porto Alegre possa, com as dificuldades naturais, ir enfrentando ano após ano e melhorando a sua festa popular, a sua festa de carnaval. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Os elogios que V. Exa. tece às escolas Imperadores do Samba e Bambas da Orgia, o faz em nome da Casa.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje é o meu dia de também elogiar a Administração Municipal. Cumprimentos à Secretaria de Cultura pela belíssima realização do carnaval na Av. Augusto de Carvalho. O Carnaval realmente foi bonito, foi tranqüilo, não deixou traumas na sociedade. Cumprimentos à Secretária Margareth Moraes.

Já falei, esta semana ainda, do respeito mútuo que deve haver entre o Executivo e o Legislativo. Dois poderes iguais, na forma da Lei Orgânica e da Constituição Federal, e harmônicos. Mas parece que o Legislativo é mais harmônico, mais respeitoso, porque a Prefeitura parece não respeitar nem a Lei Orgânica, nem a Justiça, e muito menos o Poder Legislativo.

Recebi cópia de correspondência da Associação do Menino Deus, endereçada à Promotoria de Defesa Comunitária do Ministério Público, reclamando da veiculação do Programa "Cidade Viva" sobre a pista de eventos dentro do Parque Marinha do Brasil. É um duplo desrespeito: é um desrespeito a este Legislativo e é um desrespeito à Justiça; o que parece, a Administração petista tem habilidade em fazer.

Eu já disse, na presença do Sr. Prefeito, no dia 05 de janeiro, que no parque Marinha do Brasil, sem autorização legislativa, não pode sair. E é tão verdade que não pode sair que, por duas vezes, a Justiça impediu a tramitação de um Projeto de Lei, aqui - o Projeto de Lei Complementar nº 05/95, assinado pelo Sr. Prefeito Tarso Genro -, e impediu o Edital de Licitação veiculado pela Prefeitura este ano.

Ontem eu assisti no programa "Cidade Viva" a um servidor municipal fazendo a grande propaganda da obra a ser realizada no parque Marinha do Brasil. Volto a dizer que não é desrespeito à Associação do Menino Deus, tão-somente; é desrespeito a todo o povo, porque nós somos o povo; nós somos a síntese democrática de todo o povo porto-alegrense. Um Projeto de Lei está trancado aqui por decisão judicial, para que não se construa nada. Estão na Justiça duas liminares dizendo que não pode fazer, mas o Prefeito continua, com um servidor municipal, fazendo a publicidade da sua pretensa obra. É porque, evidentemente, ele não quer fazer na Augusto de Carvalho.

Mas, eu vou lembrar ao Prefeito e a sua Procuradoria, o art. 46 da Lei Orgânica, que diz: “nem um servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o município”. “Ou que realizem qualquer contrato com o município” - esta é a atenção que estou chamando para a Procuradoria do Município, para a Casa e para a Secretaria de Cultura, também. Eu fiz um Pedido de Informações e quero saber como se processou aquele acordo de cerca de R$ 1.800.000,00 entre a Associação das Escolas e o Município.

Portanto, eu pediria ao Prefeito desta Cidade, Dr. Raul Pont, que pense bem: tem que respeitar o Legislativo, não é só dizer que as relações são cordiais.

O SR. ADELI SELL (Questão de Ordem): Quero informar que o Ver. João Dib já fez uma intervenção nesse sentido e eu passei uma informação, por escrito, da Secretaria Municipal de Cultura. A minha questão é a seguinte: isso satisfez ou não? Porque as informações já foram passadas ao Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Adeli Sell, o Ver. João Dib está em Comunicação de Líder e poderá abordar qualquer assunto que lhe aprouver, mesmo os assuntos que V. Exa. pensa que já estão resolvidos através de comunicações.

O SR. JOÃO DIB: Vou encerrar dizendo que, realmente, o Ver. Adeli Sell passou-me informações sobre a realização do carnaval do ano passado, mas o meu Pedido de Informações se refere a este ano, quando me chamou a atenção os R$ 1.800.000,00 passados para a Associação das Escolas. Eu apenas gostaria que cumprissem a Lei - e esta parece não ter sido cumprida - e agora, eu alertei para o art. 46 da Lei Orgânica do Município.

Encerrando, eu digo a todos e, em especial, ao meu querido Ver. Adeli Sell, saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica pedido de licença para tratamento de saúde do Ver. Antonio Hohlfeldt, Líder do PSDB, no dia 27 de fevereiro de 1998.

Requerimento de licença da Vera. Anamaria Negroni para tratar de interesses particulares no dia de hoje.

(Foram aprovados os Requerimentos de Licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e da Vera. Anamaria Negroni, e dada posse aos Suplentes, conforme consta da Ata.)

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1321/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre demarcação de faixa de estacionamento livre para carga e descarga em frente às bancas de jornais.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela manutenção do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por uma Sessão.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal o PLL nº 074/97. (Pausa.) (Após chamada.) REJEITADO por 21 votos NÃO, 4 votos SIM, considerando-se mantido o Veto a ele aposto.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu votei pela manutenção do Veto, justificadamente, conforme encaminharei à Mesa, logo a seguir.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. faz uma Declaração de Voto.

O SR. REGINALDO PUJOL: Perfeitamente, mas no sentido de justificar, é um projeto de minha autoria e eu estou votando pela manutenção do Veto, porque o objetivo foi alcançado e recebemos uma informação, há poucos momentos, nesse sentido, que nos autoriza a não radicalizar e apoiar a manutenção do Veto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 603/98 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/98, que autoriza o Prefeito Municipal afastar-se do País, de 02 a 03 de março de 1998.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a Mesa, Projeto de Decreto Legislativo nº 002/98, autorizando o Prefeito Municipal a afastar-se do País de 02 a 03 de março de 1998. Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

Colocamos em votação o Requerimento nº 43/98 - Referendo do Plenário para designação dos Vereadores Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa e Luiz Braz para representarem esta Casa na viagem que farão, acompanhando o Sr. Prefeito a Buenos Aires, no “III Porto Alegre em Buenos Aires”.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, esta bem constituída representação permanecerá quanto tempo fora?

O SR. PRESIDENTE: Sairá junto com o Prefeito, às 14 horas de segunda-feira, e voltará no final da tarde da terça-feira.

O SR. REGINALDO PUJOL: A pergunta tem sentido, Sr. Presidente, porque há vários vetos em votação e não me permitiria que esses vetos fossem votados sem a presença desses ilustres Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Na verdade, apenas na segunda-feira estes Vereadores estarão ausentes, já que na terça-feira há apenas reuniões das Comissões Permanentes.

O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedi licença ao Vice-Líder para encaminhar esse assunto. Seria despiciendo, uma vez que é um assunto que tem a concordância de todos nós, mas não deixa de ser importante frisar que este tipo de intercâmbio, que está acontecendo já há algum tempo, pois é a terceira vez que existe "Porto Alegre em Buenos Aires", organizado pelo Executivo Municipal de Porto Alegre e pelo Governo da cidade de Buenos Aires.

Tivemos a honra de representar a Câmara, junto com os Vereadores Pedro Américo Leal e Eliseu Sabino em Buenos Aires no ano de 97. Foi um momento de muita importância no intercâmbio entre a nossa Prefeitura, a nossa Cidade e aquela Cidade, que é uma das capitais mais importantes da América Latina.

Queremos dizer que os Vereadores que foram escolhidos para representar a Câmara recebem de nossa parte total apoio: Vereadores Luiz Braz, Guilherme Barbosa e Isaac Ainhorn.

O que gostaríamos de salientar é que entendemos que se deve incrementar, junto com a Prefeitura Municipal, o trabalho da Câmara para os próximos anos, uma vez que já fizemos contatos importantíssimos com o poder legislativo de Buenos Aires, na oportunidade em que lá estivemos.

Portanto encaminhamos favoravelmente as indicações feitas e sugerimos aos representantes da Câmara, na comitiva da Prefeitura, que entabulem negociações para que se possa incentivar outros tipos de participações dos Vereadores, além dos três convidados, pois é muito importante o espaço aberto pela Prefeitura para a Casa. É necessário que a Câmara tenha algumas atitudes no sentido de se somar em outros eventos, porque depois vai haver "Buenos Aires em Porto Alegre", e, quando isso acorrer, como já acorreu no ano passado, vamos ter que recepcionar a área parlamentar da Argentina, representada por Buenos Aires. No ano passado tivemos a ocasião de recepcionar um dos mais importantes representantes do legislativo argentino, o Ver. Abel Fatah, quando fizemos, inclusive, um vôo de helicóptero para mostrar Porto Alegre nos seus mais diversos aspectos. Esse parlamentar é ligado a área da ecologia e tem um trabalho interessante a desenvolver junto conosco na defesa dos nossos mananciais, principalmente, hídrico, como é o caso do rio da Prata, em Buenos Aires, e do rio Guaíba, aqui em Porto Alegre.

Encaminhamos favoravelmente no sentido de que se incentive essa participação para os próximos anos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara de Porto Alegre, bem como a Prefeitura, ainda não perceberam a importância desse evento. Tive a oportunidade junto com o Ver. Clovis Ilgenfritz e o Ver. Eliseu Sabino de termos inopinadamente embarcado para Buenos Aires por dois dias, incumbimo-nos da tarefa de representar a Câmara. A pergunta é essa: que espécie de festa os argentinos preparam para nós? Buenos Aires prepara para nós uma grande recepção, uma magnífica recepção. Tive a oportunidade de ocupar em tempo especial, no ano passado, esse período de tribuna para alertar os meus companheiros e, até fazer uma crítica construtiva sobre essa magnífica oportunidade que temos de viajarmos e de nos integrarmos a esta nação irmã. Parece-me que Porto Alegre não percebeu isso. Tenho que dizer ao PT que ele não organizou devidamente, na minha opinião, a recepção aos argentinos, porque a repercussão de "Buenos Aires em Porto Alegre" está muito aquém da repercussão de "Porto Alegre em Buenos Aires". Os argentinos nos recebem efusivamente, até nos confundem. E o que é que nós fazemos em Porto Alegre? Quase que nada. O "Buenos Aires em Porto Alegre" passou praticamente despercebido; ocorreu sem que ninguém notasse. Isso não pode acontecer! É uma grande realização! Nós precisamos, não só contribuir, como prestigiar.

Eu estou vendo que os Vereadores estão titubeando para saber a respeito de votações que ocorrem na segunda-feira, se vão faltar três votantes. Isso não importa, pois a missão é muito mais importante. É o transporte de Porto Alegre para Buenos Aires. É uma representação muito séria. Nós podemos até transferir as votações, se for preciso.

V. Exa. pode ficar certo de que vai ser surpreendido. V. Exa. vai ser chamado a falar diversas vezes; não vai ter tempo disponível das 9h à uma da madrugada. V. Exa. tem que ter preparo físico, não só intelectual, para se desincumbir da tarefa. Então, estamos diante de uma jornada de trabalho, e não, de um passeio, em que esta Câmara há de se sair muito bem com V. Exa. à frente.

De qualquer forma, como participante da caravana, no ano passado, eu tenho a obrigação de alertar os meus companheiros, e alertar Porto Alegre, para que recepcionem "Buenos Aires" condignamente. O PT não fez isso. A repercussão jornalística e efusiva de Porto Alegre para com Buenos Aires foi muito fraca. Nós precisávamos ter tido muito mais ardor, muito mais amor, muito mais camaradagem para receber os argentinos como eles nos receberam lá.

V. Exa. vai ver e vai notar a diferença e virá preocupado com o que poderá ocorrer, futuramente, com a nossa recepção a eles. É muito bom que V. Exa. vá. Eu acho que o Presidente da Casa deve ir sempre, porque a Câmara de Porto Alegre está engajada nesta forma de recepcionar os irmãos argentinos. Não estamos fazendo nada mais do que uma obrigação, e isto é um ato de serviço, não uma visita. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela impossibilidade de estar presente na Sessão desta manhã, pois roubaram minha bolsa ontem a noite no Supermercado e hoje pela manhã tive que ir à delegacia fazer os trâmites necessários, solicitei que assumisse o suplente para não prejudicar a votação. Gostaria de retornar, neste momento, a titularidade da cadeira.

O SR. PRESIDENTE: Conforme o Regimento Interno da Casa, a Vereadora titular retornando, imediatamente, reassume os seus trabalhos na Casa, saindo da titularidade o Ver. Nede Soares.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente não era nosso intento encaminhar esta matéria. Os pronunciamentos ocorridos determinam a nossa presença na tribuna especialmente em função de que havíamos, no início, formulado uma Questão de Ordem que poderia, ao final, ficar mal interpretada pela Casa, parecendo que ela conteria algum tipo de restrição à delegação, designada pela Casa, para nos representar no evento na Capital da vizinha Argentina na Buenos Aires do MERCOSUL.

Sr. Presidente, na verdade, estamos impactados desta retomada das atividades parlamentares com um grande número de vetos que existem na Casa e, como tenho alguns projetos que foram vetados, inclusive, um deles com o veto mantido com meu voto na manhã de hoje, tenho uma preocupação, quanto à garantia de um quórum alto, nas oportunidades em que iremos deliberar sobre algumas dessas matérias, especialmente, no meu caso, aquela que diz respeito ao Veto do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto que permite o uso dos recuos viários para utilização dos bares e restaurantes com toldos, mesas e cadeiras, na confirmação das suas atividades comerciais. Mas, em função de tudo isso, é que estou na tribuna agora, não só para reafirmar as posições que tenho, ao longo do tempo, acerca da conveniência de que a Casa, sempre que possível, se faça representar em eventos que extrapolem o Município de Porto Alegre, como este que extrapola, inclusive, os limites territoriais do País, numa forma de, intercambiando experiências, dar condições a que o conjunto da Casa usufrua resultados positivos.

É nessa linha que ouvi o Vereadores Clovis Ilgenfritz e o Pedro Américo Leal, que tem sido um paladino nessa luta, no sentido do aprofundamento mais amplo dessa prática, por entendê-la altamente positiva, na medida em que ela conduz necessariamente a uma qualificação de todos aqueles que, em se beneficiando dessas deliberações, acabam por promover o conjunto do Legislativo da Cidade.

Então, quero, de uma forma muito clara, em nome do meu Partido - Partido da Frente Liberal - dizer que, não só neste momento, mas em todos os outros momentos, estaremos solidários com a idéia de que esta Casa não pode se omitir desses acontecimentos. E no caso concreto, além da tese geral, ficamos na tese específica, visto que comporão a delegação, ninguém mais, ninguém menos do que o próprio Presidente da Casa, Ver. Luiz Braz, um ex-Presidente da Casa, Ver. Isaac Ainhorn, e o Presidente do maior Partido com assento nesta Casa, o Ver. Guilherme Barbosa, que, até bem pouco tempo, foi nosso colega na Mesa Diretora da Casa e que hoje, como Presidente do Partido dos Trabalhadores, certamente, dará a essa delegação um “status” altamente positivo, na medida em que, representando a corrente política que tem ultimamente merecido o apoio da maioria do eleitorado porto-alegrense, ele se transforma no representante adequado da síntese do pensamento político dominante nesta Cidade, nos últimos tempos.

Obviamente que os demais integrantes da delegação, com a sua experiência parlamentar, também serão de extrema utilidade, porque nos deixam absolutamente tranqüilos para encaminhar e votar favoravelmente a essa deliberação, não só porque concordamos com a tese geral, porque achamos que foi feliz a decisão daqueles que entenderam de propor o nome dos que integram essa delegação. Pessoas qualificadas e que, certamente, irão bem representar o Legislativo de Porto Alegre na Cidade de Buenos Aires, e de lá, nos trazer experiências enriquecedoras, não só do seu trabalho, mas como do trabalho de toda a Casa Legislativa de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Paulo Brum.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, apenas para fazer um registro, em breves palavras, de que a Bancada do PTB, como a segunda Bancada deste Legislativo, se fará representar em Buenos Aires por V. Exa.

Nos sentimos imensamente orgulhosos por saber que o nosso representante e, também, representante deste Legislativo, estará em Buenos Aires, acompanhando a delegação para esse grande evento que Porto Alegre estará participando.

Por isso parabéns a V. Exa. e, com certeza, o PTB estará muito bem representado em Buenos Aires.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradeço o prestígio que V. Exa. me confere, Ver. Paulo Brum.

Em votação o Requerimento nº 43/98. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com ABSTENÇÃO do Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, já que V. Exa. viaja a Buenos Aires juntamente com S. Exa., o Sr. Prefeito, acho que seria, de todo, oportuno e importante que, ao retorno, o Prefeito de Porto Alegre pudesse mostrar a esta Casa, os benefícios dessa festa de confraternização, que já vai se realizar pela terceira vez, e que a Prefeitura leva muita gente para lá.

Seria importante que nós entendêssemos a validade do custo e do benefício.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. faz um Requerimento para que o Prefeito venha até esta Casa. Eu pediria que V. Exa. reformulasse o Requerimento por escrito, para que pudéssemos colocar em votação, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, o primeiro Requerimento é para que V. Exa. conversasse na viagem com o Prefeito sobre a possibilidade de fazer isso, e depois, eu faria, sem dúvida nenhuma, o Requerimento por escrito.

O SR. PRESIDENTE: Conversaremos com o Sr. Prefeito Municipal, Ver. João Dib, com certeza.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. 1430/97 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 086/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que estabelece proibição, às bancas de jornais e revistas, livrarias, sebos e similares, de exposição de publicações sobre armas e munições, sem embalagens lacradas, no Município de Porto Alegre.

Pareceres

- da CEFOR. Relator Ver. Pedro Ruas: pela rejeição do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela manutenção do Veto Total;

- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela rejeição do Veto Total;

- da COSMAM. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.

Observações:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - Art. 77, § 4º da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- adiada a discussão por duas Sessões.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 086/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há pouco não tivemos a menor dúvida de justificar um voto pela manutenção de um Veto que havia sido aposto a um Projeto de nossa autoria. Não tivemos dúvida porque nesse episódio do Projeto anterior havíamos recebido informação substanciosa acerca de um entendimento que havia ocorrido entre os proprietários de bancas que vendem jornais e revistas na nossa Cidade com os técnicos da SMT; o que resultou num convênio informal que permite tornar dispensável a existência de uma legislação que a rigor poderia engessar a matéria nesse particular, determinando que esse acordo possa ser objeto até de reexame futuramente, se os seus resultados práticos vierem assim a determinar. Agora vem à Casa um novo Veto a um Projeto nosso, o qual eu entendo que não deva ser mantido, Sr. Presidente. E com a maior honestidade, eu diria que as razões oferecidas pelo Sr. Prefeito Municipal ao vetar a matéria não são subsistentes, não justificam, de forma nenhuma, que modifiquemos uma decisão que anteriormente foi tomada pela totalidade da Casa, ao aprovar o Projeto e a Emenda nº 1, que o melhora e o qualifica.

Então, Sr. Presidente, acredito que eu possa ter, neste momento, autoridade para dizer que não sou intransigente, que não sou um radical, que sou de fácil convencimento quando demonstram-me situações concretas que justifiquem mudanças de posição. E com a mesma autoridade que vim pedir aos Srs. Vereadores que mantivessem um Veto do Sr. Prefeito aposto a um Projeto de minha autoria, agora eu venho pedir que não aceitem esse Veto. Porque, honestamente, todos que tiveram acesso ao Projeto e ao Veto verificaram que os fundamentos, as razões, não são no sentido de autorizar a manutenção do Veto. O relatório do Ver. Pedro Américo Leal, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, é extremamente emblemático nesse particular, como também na Comissão de Educação Cultura e Esportes, o Ver. Eliseu Sabino, de forma profunda, examina a matéria e conclui pela rejeição do Veto. Então esses dois pareceres por si só justificariam a decisão da maioria da Casa em não acolher o Veto, e a ele se somaria o voto e as razões do Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento, firmado pelo ilustre Ver. Pedro Ruas, Presidente dessa Comissão que, igualmente como os demais, se manifesta pela rejeição do Veto. Eu não vou ler nenhuma dessas razões, elas são bastante exaustivas, mas aqueles que tiveram contato com a matéria, que votaram nas Comissões, que aprovaram esses Pareceres já se constituem, por si só, na maioria da Casa, na maioria de 17 votos que são necessários para manutenção deste Projeto de Lei, vetado, no meu entendimento, de forma equivocada pelo Sr. Prefeito Municipal, no que eu sou apoiado por Pareceres altamente qualificados de três ilustres integrantes desta Casa: Ver. Pedro Américo Leal, Eliseu Sabino e Pedro Ruas, os quais, sabidamente, são extremamente zelosos na emissão de suas opiniões e que não as emitem, a não ser após um estudo muito aprofundado das matérias que lhes são submetidas. Os três de forma categórica, concluíram pela rejeição do Veto, pela sua não-acolhida e, nessas condições, eu me sinto confortável em fazer esse apelo aos demais colegas para que nos permitam manter esse Projeto que é benéfico, que faz parte de uma cruzada que nacionalmente se desenvolve para procurar na base, nas raízes, evitar que de uma forma ou de outra a sociedade acabe sendo permissiva e, nessa sua permissividade, se crie condições para que essa escalada da violência prossiga com todo esse desastre social que ela representa.

Por todas essas razões Sr. Presidente, discuto a matéria de coração aberto. Dirijo-me aos demais Pares conclamando-os a, juntos, derrubarmos esse Veto e mantermos o Projeto de Lei que é bom, conforme reconheceu a Casa na primeira votação ao aprová-lo por unanimidade e conforme reconhece os abalizados Pareceres a que eu me referi durante a minha manifestação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 086/97. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar, pela Bancada do PT.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero dizer a esta Casa e, em especial, ao Ver. Reginaldo Pujol que desde o início do ano passado, quando o seu Projeto tramitou nesta Casa, nós já nos havíamos pronunciado favoravelmente ao seu Projeto de Lei. Inclusive, comentamos que não poderíamos entrar nessa questão fácil de pegar algum elemento da Legislação Federal que falasse da questão das editoras, onde são produzidos esses materiais, que na fonte fosse feita essa vedação para a exposição de jornais e revistas em bancas, porque aqui também fala, corretamente, em sebos. Portanto, não se trata apenas na fonte de produção do material gráfico, mas no lugar onde é feita a comercialização. Nós argumentávamos a correção do Projeto de Lei do Ver. Reginaldo Pujol.

Nós, a Bancada do Partido dos Trabalhadores quer dizer, clara e objetivamente, que votará sim, ou seja, aprova o Projeto e rejeita o Veto, porque acredita, não apenas no mérito do seu Projeto, mas, no entanto, discute a sua legalidade, tendo uma visão, inclusive, diferenciada do parecerista que deu a idéia do Prefeito vetar esse Projeto, porque não se trata apenas na fonte produtora do material gráfico, mas, sim, no local onde o material é vendido, porque não é apenas na banca de revistas, onde normalmente vendem as revistas novas, mas também nos sebos, onde vendem livros, revistas e materiais usados. Portanto, não teria como fazer com que houvesse essa vedação na fonte, na origem de produção desse material.

Nesse sentido, nós vamos votar pela derrubada do veto, apoiando o Projeto meritório do Ver. Reginaldo Pujol, porque nós também compreendemos que devemos, em Porto Alegre, dar o exemplo na busca de um combate à violência, como temos feito em vários outros momentos, inclusive, numa discussão importante que o Ver. Reginaldo Pujol levantou, num Projeto que tramita nesta Casa sobre as lutas de vale tudo. Enfim, uma preocupação que temos em lutar contra a violência e, nesse sentido, nós estamos contribuindo com o nosso voto para a aprovação desse Projeto de Lei. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Estamos na iminência de votar um Veto do Sr. Prefeito aposto a um Projeto de um Vereador desta Casa, que estabelece a proibição nas bancas de jornais e revistas, nas livrarias, sebos e similares, de publicações sobre armas e munições sem embalagens lacradas, no Município de Porto Alegre. Esse Projeto e o conseqüente Veto traz à baila a questão da violência. Diria que a intenção é boa e todas as providências para que se diminua a violência são válidas, mas é apenas uma gota no oceano, porque a nossa juventude, à mercê de liberalidade que vieram acompanhadas de outras formas também exageradas - não só a violência, mas o excesso de publicidade sobre cenas de sexo explícito na televisão, em revistas que, queiramos ou não, chegam às mãos de menores ou de pessoas que ainda não têm a sua personalidade formada, quer psíquica ou física - está sendo prejudicada. Por isso entendo que é uma providência fútil, será inaplicável porque dependerá de absoluta fiscalização. As empresas não vão, só porque Porto Alegre fez uma lei, mudar para este Município toda a sua publicação que é nacional e, até, internacional mudando só o idioma. Por exemplo, quem já manuseou máquinas de jogos eletrônicos, sabe que há jogos em que duas pessoas podem lutar, como nos filmes, dando socos, cotoveladas e pontapés. Passei o carnaval em Santa Catarina e numa sala de jogos o meu filho pediu para jogar, e encontrei menores jogando, menores de sete, oito e nove anos, em fila, para jogar esse tipo de jogo, igual a uma corrida de “fórmula 1”. Fiquei espantado, isso não traz nenhuma circunstância desabonatória, eu não tinha me deparado com a modernidade desses jogos eletrônicos. Também fiquei espantado com a violência, com o entrechoque entre um e outro. Havia um jogo em que havia uma mulher lutando, com violência, contra um homem, o aparelho é manuseado para obter mais violência um contra o outro até derrubar, assim o jogo é vencido. Isso é violência pura, é um estímulo à violência porque se fica vibrando até derrubar o outro. Naturalmente o jovem sai dali com o espírito belicoso, isso é induvidoso. Fiquei espantado porque em Porto Alegre, com os nossos afazeres, não se tem tempo nem se sonha que exista esse tipo de jogo. Eu estava em Santa Catarina, mas devem existir casas desse tipo aqui em Porto Alegre.

A intenção do Ver. Reginaldo Pujol é ótima, tudo que legislarmos em favor da não-violência, ou qualquer tipo de campanha contra a violência terá em nós, pais, avós, pessoas responsáveis, um aliado para diminuir a violência. Refiro-me que a questão não é tão simples, como colocar uma capa preta numa revista para esconder a violência com as armas e munições. Quando os americanos estão mostrando ao mundo que eles são os absolutos atuais donos do mundo porque eles têm a força, as armas, os homens, os helicópteros e aviões mais modernos do mundo e estão loucos para mostrar isso para tomar o Iraque e transformá-lo num quintal de pólvoras e fumaça, se o Sadam Hussein não mostrar as armas químicas que possui - ou não possui. Com os americanos mostrando, através dos filmes, que são os pacotes de todas as noites da NET, filmes em série sobre pura violência, não venham com puritanismos dizer que os nossos filhos vão dormir às dez horas e não assistem a esse tipo de filme!

Quero dizer que vou votar pela sua propositura porque acho que toda a iniciativa será sempre válida. Mas eu não tenho os argumentos aqui para poder transformar esse tema "violência e não-violência" numa situação de maior profundidade. Na verdade, o que eu quis palidamente transmitir é que é uma gota em um oceano, mas que essa gota possa se transformar em um caudal que possa ferir, pelo menos de alguma forma, aqueles que, somente querendo ganhar dinheiro, inculcam, através de publicações que têm influência na mente das nossas crianças, o vírus da violência que todos nós queremos combater.

Encaminho contrariamente à manutenção do Veto, para mostrar que, pelo menos no que tange a nós, Vereadores de Porto Alegre, fizemos alguma coisa, mesmo que minimamente, para mostrar que somos contra a violência. O que eu quero demonstrar não é em detrimento da iniciativa, mas quero demonstrar que estamos muito longe de realmente poder combater a violência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Faço questão de encaminhar esta matéria respondendo ao nobre Ver. Nereu D’Ávila que não considero fútil o Projeto porque ele é profundamente meritório. Na sua intenção, objetiva ou subjetiva, há indiscutivelmente a preocupação de impedir a chegada até as mãos de uma criança ou de um adolescente, que ainda não tem a sua formação física ou psíquica delineada, motivos que o incitem a uma agressividade desproporcional.

O que mais eu gostaria de salientar, Ver. Nereu D'Ávila, é que o Veto está embasado por contrariar o interesse público. Pois eu acho exatamente o contrário. O Veto se embasa erradamente, pois vem ao encontro do interesse público. E, mais do que isso, diz o Veto que o Projeto é dirigido equivocadamente aos comerciantes de jornais, revistas e livros, quando na verdade, deveria ser dirigido às editoras ou empresas distribuidoras. Ora, a única forma de atingir uma editora é a censura prévia que, neste País, não existe há bastante tempo. Em segundo lugar, é fundamental que se entenda que a única forma de pressionar a editora é fazendo com que as empresas que comercializam este tipo de material estejam limitadas a este artifício criado pelo Projeto, fazendo com que as empresas realizem esse tipo de auto-censura. É inconcebível que, hoje, tenhamos determinado tipo de literatura chegando às mãos de crianças que não estão preparadas para esse tipo de apelo agressivo, destrutivo e, mais do que isso, para um instinto bélico que cada vez mais está sendo estimulado numa sociedade tão violenta, tão agressiva, tão deletéria e tão destruidora. Por isso, as razões do Veto são absolutamente distantes, longínquas da finalidade do Projeto, e nada tem a ver com alguns pontos em que o Projeto pode ser criticado. Exatamente, estamos agindo na conseqüência e não na causa. É uma verdade, mas ele é altamente meritório pela sua intenção, discordando da qualidade colocada por outros Vereadores aqui, inclusive alguns deles chamando o Projeto de fútil, quando na verdade ele é um Projeto útil, apenas com a sua eficácia prejudicada pela impossibilidade de se agir preventivamente, e, mais do que isso, a impossibilidade do sistema montado pelas editoras, em que nós podemos agir só na ponta. Mas, se pelo menos agirmos na ponta, nós teremos já um índice de mérito do Projeto. Por isso somos pela rejeição do Veto e, conseqüentemente, pela aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra para encaminhar.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nobre orador romano Marcus Tulio Cícero diz que o extremo oposto da justiça é a violência. Nós vivemos um momento em que a violência se alastra, em que crianças, menores de idade, manuseiam armas de fogo, ceifando vidas de muitos pais de família. Mas nós entendemos, nós da Bancada do PTB, que o Projeto ora apresentado pelo nobre Ver. Reginaldo Pujol é meritório e não podemos esquecer que ele tramitou em todas as Comissões e foi aprovado em todas elas e, mais uma vez, estamos aqui discutindo o Veto do nobre Prefeito Raul Pont. Nós entendemos que devemos derrubar este Veto e que este Projeto, sim, deve ser promulgado e posto em prática, para que pessoas menos preparadas, não só os menores de idade, não venham a ter acesso a esse tipo de publicação que incentiva cada vez mais a violência. Nós temos que propagar a paz e não permitirmos que a violência se alastre cada vez mais, fazendo-nos perder definitivamente o senso de justiça. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Hélio Corbellini está com a palavra para encaminhar pelo PSB.

O SR. HÉLIO CORBELLINI: Sr. Presidente e Sras. e Srs. Vereadores, venho, em nome do meu Partido, encaminhar esta matéria, dizendo que o homem quando criou esse instrumento - a arma - primeiro, criou-o para sua sobrevivência, para a caça; depois, para a sua autodefesa. E as civilizações, através dos tempos, descaracterizaram e tornaram o que era um instrumento de bem em um instrumento de mal. E é bom ver um equívoco sendo desfeito. É bom ver a Administração e o Partido que sustenta a Administração reconhecerem que o Projeto é deveras bom. É um Projeto que busca a paz, como já foi dito aqui, é um projeto que faz com que o poder de polícia do Município seja exercido. É um equívoco, como aqui já foi levantado, dizer que o Município não teria condições porque as editoras não estão aqui no Município. A editora não tem o poder de polícia, mas o Município é que libera os alvarás, é o que normatiza as funções de venda das bancas, das livrarias e dos sebos. Têm que estar lacrados sim! Quem assistiu à televisão ontem viu, estarrecido, que nos três dias de carnaval em São Paulo foram assassinadas 217 pessoas. Duzentas e dezessete pessoas em três dias de Carnaval. Foi o Carnaval mais violento que já teve em São Paulo nos últimos anos. Não que isso vá resolver o problema da violência, mas isso impede que cheguem até as crianças, adolescentes e adultos as inovações das fábricas, que só se interessam em vender armas que provocam mortes.

Nós, como membro da Comissão de Direitos Humanos e Vereador que tem sempre debatido e tentado aprovar, nesta Casa, um conselho de segurança, aplaudimos a Bancada do Partido dos Trabalhadores de vir junto para derrubar este Veto. O Partido Socialista Brasileiro vota pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista encaminha pela Bancada do PFL.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho, assim como os demais Vereadores, encaminhar este Veto ao Projeto de autoria de meu colega de Bancada, Ver. Reginaldo Pujol.

Alguns Vereadores que encaminharam a matéria disseram que era um Projeto de iniciativa louvável, mas que a fiscalização adequada seria difícil e que ele seria, apenas, uma gota no oceano tentando solucionar um problema que afeta não só o Brasil, mas o Mundo todo: que é a violência.

Gostaria de lembrar que de gota em gota poderemos resolver problemas de violência. Tenho consciência de que para mim e para os demais Vereadores que estão aqui, para nós, futuramente, e que não estaremos mais nesta vida, mas servirá para os nossos filhos e netos, a continuação da família, a solução desse terrível problema que é a violência. Se se constrói uma casa tijolo por tijolo é porque iniciativas como esta Lei e outras leis de âmbito estadual e federal poderão resolver esse grave problema. Este é um Projeto de iniciativa louvável, parabenizo a Bancada do PT, na interferência do Ver. Adeli Sell no sentido da derrubada deste Veto. O Projeto unifica todas as Bancadas desta Casa, é um Projeto louvável, parabenizo os Vereadores da Casa.

Quanto à fiscalização, hoje existe em Porto Alegre mais de 250 bancas de revista na área central. Acredito que se a Prefeitura não puder fiscalizá-las, não poderá fiscalizar mais nada, porque existe uma Secretaria para esse fim, que libera os alvarás, que licencia essas bancas para negociar os seus produtos na área central de Porto Alegre. Se o fiscal tem que ir lá para liberar o alvará, com tranqüilidade poderá ver se esta Lei está sendo cumprida na realidade. Esse problema de não fiscalizar, de que é a gota d'água, nós temos que ser mais otimistas no sentido de que vai dar certo, porque é de gota em gota que a gente forma as coisas nas nossas vidas, de objetivo em objetivo. Vamos entregar ao Poder Público Municipal a fiscalização, quem vai fiscalizar é a Prefeitura, então vamos dar essa possibilidade dos fiscais realmente verificarem se está sendo contemporizada a brilhante Lei de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. A Bancada do PFL, no último encaminhamento, evidentemente, sobe à tribuna para agradecer a Bancada do PT e as outras Bancadas da Casa pela derrubada do Veto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 086/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Após a chamada.) APROVADO por 24 votos SIM, 1 voto NÃO e 2 ABSTENÇÕES, considerando-se rejeitado o Veto a ele aposto.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2874/96 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 066/96, que institui Áreas Especiais de Interesse Social e dá outras providências.

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLE nº 066/96.

Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que a discussão do PLE nº 066/96 seja adiada por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa. ) APROVADO.

Requerimento nº 042/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas, solicitando que, após os trâmites regimentais, seja destinado o período do Grande Expediente do dia 18 de março de 1998 para homenagear a passagem dos dez anos da morte do Jornalista, Vereador e Vice-Prefeito de Porto Alegre, Glênio Peres. Em votação.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do Ver. Pedro Ruas me deixa numa situação de absoluto desconforto. Todos na Casa sabem que sou contrário à utilização do Grande Expediente para qualquer tipo de homenagem, porque considero que é um desvio da finalidade maior desse período para uma situação específica, que não raro ocasiona tumultos no restante da ordem dos trabalhos dessas Sessões, já que há uma utilização desvirtuada do Grande Expediente para uma finalidade ou outra, que não aquela que, originariamente, foi prevista.

Com essa posição, eu enfrento um dilema muito forte. O Ver. Pedro Ruas quer utilizar o Grande Expediente para homenagear um cidadão que foi Vice-Prefeito desta Cidade, mas que, antes de sê-lo, foi Vereador por longos anos, com o qual tive históricas rusgas. Eu como Líder que era da Aliança Renovadora Nacional, e ele como Líder do Movimento Democrático Brasileiro. Rusgas, embates, combates extremados muitas vezes que, longe de nos inimizar, acabou nos aproximando e nos dando uma recíproca relação de respeito, não de amizade, mas de companheirismo e de compreensão.

Inclusive, eu tive o dissabor de comparecer às exegeses do ex-Vereador e ex-Vice-Prefeito Glênio Peres, o que surpreendeu a muitos que lá se encontravam, porque, obviamente, havia uma assistência marcadamente pedetista, dados os vínculos político-partidários do cidadão a quem o Ver. Pedro Ruas pretende homenagear, com a dedicação do Grande Expediente, nesta ocasião.

É por isso que eu vim à tribuna, Sr. Presidente, para dizer que sou contra a utilização do Grande Expediente para qualquer finalidade. Sou absolutamente a favor de que a Casa registre os dez anos do falecimento do Ver. Glênio Peres. Não tenho condição de mudar o Requerimento do Ver. Pedro Ruas e não quero com ele me comprometer pelas razões que eu já elenquei, nem tão pouco desejo erguer dificuldades para a sua aprovação, pelos fundamentos que já ofereci. Por isso, nesta verdadeira sinuca de bico, não sendo eu de me abster de nenhuma decisão, vou me ausentar do Plenário durante a votação para não cometer nenhum tipo de incoerência e para não praticar uma injustiça contra um intento positivo do Ver. Pedro Ruas, de fazer o registro da passagem de dez anos do falecimento do nosso ex-companheiro de Casa, Glênio Peres, que, no meu entendimento, como tenho reiterado aqui na Casa, se objetiva de uma forma inadequada.

Nós poderíamos fazer um ato público, um ato solene, um ato próprio, uma Sessão destinada a essa finalidade, e esta, certamente, teria o meu apoio. Como o caminho buscado foi outro, eu não quero me comprometer com ele, para não ser incoerente, nem quero representar obstáculo à consumação deste objetivo. Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Pedro Ruas não pôde estar presente à Sessão e pediu-me que, em nome da nossa Bancada, fizesse o encaminhamento desse seu Requerimento. E nós o fazemos com grande alegria, dado que a ausência do nobre ex-Vereador, ex-Vice-Prefeito, ex-Líder partidário, é muito sentida, já que ele é uma legenda não só do ex-MDB e, posteriormente, do PDT, mas também da Cidade de Porto Alegre; é inclusive um patrimônio da Cidade. Tanto que, a própria Administração Popular, através de um dos seus Prefeitos, resolveu homenageá-lo dando o seu nome para o hoje denominado Largo Glênio Peres, quando da transferência do terminal dos ônibus da Praça XV. O Largo Glênio Peres, hoje, talvez seja aquilo que o espaço que mediava entre a Gen. Câmara e a Praça da Alfândega, na década de 60, representou para nós, que era um palco de discussões, de opiniões de intelectuais, de esportistas a respeito da rivalidade entre Grêmio e Internacional, enfim, atualmente é representando pelo Largo Glênio Peres. Local onde ocorrem as grandes manifestações populares, culturais e até de religião da Cidade de Porto Alegre. Portanto, ao ensejo dos 10 anos da morte do grande Líder Glênio Peres, eu creio que a iniciativa do Ver. Pedro Ruas é muito profícua e representa o anseio de segmentos dos mais importantes, inclusive intelectuais, da esquerda, dos progressistas, das pessoas que sempre pensam 40, 50, 100 anos à frente do seu tempo, como foi o caso de Glênio Peres. Nós temos que ressaltar que essa homenagem veio na hora certa, e temos certeza de que não será uma homenagem da Câmara, mas uma homenagem da própria Cidade de Porto Alegre, nesses 10 anos que passaram tão rápidos, quanto ao desaparecimento de Glênio Peres. Eu entendi o pronunciamento do nobre Ver. Reginaldo Pujol, que abertamente manifesta a sua posição, o que faz parte da personalidade do nobre Vereador, de dizer as coisas às claras. Entendemos perfeitamente, mas eu ousaria, como sou amigo e como considero Jorge Goularte um ex-Vereador de grande porte, também adversário famoso do ex-Vereador Glênio Peres, eu diria que ele hoje, se fosse Vereador, viria à tribuna para dizer que se incorporaria às homenagens ao ex-Vereador Glênio Peres, porque toda aquela celeuma, aquelas discussões que o Jorge Goularte promovia, arrebatado que é no seu temperamento, tanto quanto Glênio Peres, foi um dos duelos que eu acompanhava como espectador, mas sempre, também, acompanhava os duelos de Glênio Peres com os Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, foram debates com nível, debates ideológicos, debates de homens com idéias próprias, com partidos definidos, com questões claras e nunca embates que fugissem aos problemas da Cidade. Portanto eu creio que, citando Jorge Goularte, eu consigo dizer que a estatura da homenagem para o Glênio é tão grande que, embora alguns em momentos muito acalorados estivessem a ponto de prejudicar o próprio relacionamento, aqueles debates serviram para unir cada vez mais pessoas que não tinham por que inimizarem-se, apenas debater, como os gaúchos o fazem, de frente, de peito aberto, dizendo das suas idéias, das suas posturas e dando uma contribuição à história do nosso Estado e da nossa Cidade.

Como disse o Ver. Reginaldo Pujol, naquela época imperava o bipartidarismo, ou seja, algo que colocava uma camisa-de-força no embate das idéias, porque tinha que ser "a" ou "b", um ou outro, tinha que ser ARENA ou MDB, o que foi um momento não dos melhores para a história política deste País. Mas, de qualquer modo, serviu para projetar Glênio Peres como uma das lideranças mais fortes da Cidade, tanto que seu nome é hoje lembrado com grande carinho e ardor pelas idéias que defendeu em nosso nome, e queira Deus que estejamos à altura de representar nesta Casa a continuidade não só do entusiasmo, do calor humano, mas principalmente da inteligência arguta e bem posicionada de Glênio Peres. Por isso, evidentemente, encaminhamos favoravelmente o Requerimento.

Até que seja mudado o Regimento, nós teremos que usar o Grande Expediente para fazermos esse tipo de homenagem. Mas, liderados pelo Ver. Pedro Américo Leal, nós estamos na iminência de mudarmos o Regimento para compatibilizarmos essas questões, porque, embora, o Grande Expediente seja, evidentemente, algo muito importante para o nosso debate político, nós não podemos nos furtar, como agora, de homenagear uma personalidade da Cidade que completa 10 anos do seu desaparecimento e que honrou, principalmente, as tradições da Câmara Municipal, porque foi um grande Vereador, lutador, entusiasta. Enfim, uma grande inteligência como foi a de Glênio Peres.

Por isso, encaminhamos favoravelmente à homenagem pelos 10 anos de falecimento de Glênio Peres. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vinda deste Vereador à tribuna é muitas vezes difícil no aceso dos debates. Mas num momento de tanto significado para esta Casa, de tanto simbolismo, que é tão necessário para uma instituição como a Câmara Municipal, é da maior relevância reverenciarmos os dez anos do desaparecimento do grande líder político e Vereador desta Cidade pelo MDB, Glênio Peres, que foi ceifado do nosso convívio tão precocemente e que teve a coragem de denunciar com todas as letras, com todo o vigor, a noite escura e tenebrosa dos porões da ditadura dos anos 70. Foi cassado em 1977. Pela sua atividade, pelo seu destemor, por uma coragem inesquecível, várias gerações ficam marcadas por esse gesto de aparente suicídio político, em que lhe era impedido o exercício, mas de uma grandeza fundamental para aqueles que um dia buscarem o entendimento do que houve naquele momento no País.

E mais do que isso, como homem público, ele era um ser absolutamente íntegro e completo. Foi um homem de pensamento com talento invulgar, vendo a vida pelo seu lado poético, positivo, da construção, do debate, parlamentar.

Estamos aqui hoje, desfrutando, com imenso prazer, dessa delícia democrática. Não podemos avaliar o quanto se tira de um ser humano quando se cassa o seu direito político, quando se mata um homem pelas suas idéias políticas. O homem é, na essência, um ser político e, ao lhe ser tirado esse direito, é tirada uma parte da sua vida, uma parte da sua raiz, do seu "eu". Glênio, ao sofrer essa dor, levava, junto consigo, não só a mágoa, mas a admiração de um povo. Sua cassação, ao invés de o amputar intelectualmente, fez deste nome um herói, eternizado num dos largos mais bonitos da Cidade.

Ao lado do seu intenso vigor, ao lado da sua coragem, da sua bravura, do seu destemor, havia um homem que escreveu o seguinte: "Quem quer definir saudade, diz bobagem, fala a esmo, saudade é saudade mesmo". Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Primeiramente gostaríamos de parabenizar o Ver. Pedro Ruas pela feliz idéia de homenagear Glênio Peres.

Glênio Peres em 1977 foi cassado, na época de um regime de ditadura, por defender algumas idéias. E nesta Casa, ocupando esta tribuna, através de seus discursos, teve cerceado o seu direito de ser parlamentar em função dessas idéias.

Como é bom o processo democrático de cada um poder vir aqui ocupar este espaço e divergir um do outro.

O homem pode ter seus direitos cassados, mas jamais será cerceado em seus pensamentos. Gramisci ensinou a construir idéias mesmo no cárcere. Achamos importante fazer essa Sessão, esse Grande Expediente homenageando Glênio Peres, até porque está previsto no Regimento da Casa, que faculta a cada Vereador utilizar o Grande Expediente para fazer uma homenagem a alguma pessoa ilustre, ou através de uma Sessão Solene. Um Vereador não pode efetuar duas Sessões Solenes para promover determinados eventos, porque o Regimento assim não o faculta. Algumas Sessões Solenes feitas para homenagear uma ou outra entidade, muitas vezes, contam apenas com a participação do próprio Vereador proponente. O grande mérito e a vantagem que tem o Grande Expediente é que todos os Vereadores estarão presentes, e Glênio Peres foi um ser essencialmente político. Nesse dia todas as nove Bancadas que compõem a Casa poderão fazer uso da palavra, e aquelas idéias que foram - ou poderão ser ainda - divergentes na época do Glênio Peres poderão ser retratadas aqui.

O PSB saúda o Ver. Pedro Ruas por propor esse Grande Expediente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita ao ilustre Vice-Presidente Isaac Ainhorn que assuma a Presidência dos trabalhos, uma vez que este Presidente vai encaminhar, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós não poderíamos deixar de ocupar este espaço, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, para nos irmanar nesta proposta do Ver. Pedro Ruas, de dedicar o Grande Expediente do dia 18 para homenagear um cidadão ilustre, um grande humanista que deixou muitas saudades e muitos ensinamentos e exemplos de luta, brava, tenaz, e, em especial, porque as suas idéias convergiam com aquelas que nós defendemos, que são as idéias da democracia.

Eu quero recuperar um pouco da história neste episódio para dizer que num daqueles memoráveis comícios da Legalidade, num palanque improvisado, como acontecia em frente a Prefeitura, casualmente estava posicionado, num determinado momento, ao lado do Líder do PDT, Leonel Brizola. Comentávamos, de uma forma simultânea, ao olhar os abrigos de ônibus na Praça XV e ele dizia: “Mas veja, Ilgenfritz, este espaço maravilhoso tinha que ser um espaço nobre para reunir a população, grandes massas. Nós estamos apertados, aqui”. E eu disse: “Nós também achamos que este espaço tem que ser modificado”.

Sabemos do esforço de ex-Prefeitos que tinham a idéia também de liberar aquele espaço. Era um grande desafio, e foi luta de Prefeitos anteriores, inclusive do ex-Prefeito Collares. Mas isso foi preparando o terreno para a famosa coragem de mudar do PT, de 1989, quando este Vereador era Secretário do Planejamento. Elaboramos, com o conjunto da Administração Municipal, sob o comando do nosso companheiro Olívio Dutra, uma proposta de humanização e revitalização do Centro de Porto Alegre. Proposta, aliás, que vem sendo enriquecida anualmente, a cada gestão e que está sendo posta em prática em Porto Alegre. O Centro de Porto Alegre foi radicalmente modificado, embora ainda não tenha atingido o ponto que nós gostaríamos para a sua humanização e participação das pessoas com segurança e com qualidade de vida.

Aquele espaço foi liberado conforme aquele prognóstico, aquela visão que nós tivemos, casualmente juntos, anos antes, ao verificar a necessidade de modificá-lo. O que é mais importante neste momento é dizer que a Administração, o PT, a Frente Popular, sob o comando do Prefeito Olívio Dutra, Vice-Prefeito Tarso Genro, teve a sabedoria de indicar para aquele espaço, numa homenagem, o nome de uma pessoa que não era dos nossos quadros. Após aquela acirrada disputa eleitoral, poderia parecer meio estranho, a disputa que houve com o PDT; no entanto, com o acordo da Câmara, de todos os setores, uma unanimidade que existiu, Glênio Peres foi homenageado com um dos espaços que eu considero um dos mais importante da Cidade - se não o mais importante -, em função de que a Esquina Democrática, apesar da sua tradição, é exígua - e ali não -, ali há um grande espaço planejado para reunir pessoas. Por isso penso que é muito importante lembrar Glênio Peres, lembrar o Espaço Glênio Peres e lembrar que 10 anos parecem uma eternidade, porque não esquecemos Glênio Peres e seus companheiros, como Marcos Klassmann, que sofreu a cassação no mesmo momento em que Glênio Peres. O nosso apoio ao Projeto do Ver. Pedro Ruas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmo. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Presidente Teodore Roosevelt é autor de uma afirmação da qual eu, continuamente, lembro. Dizia ele que a política é interessante. Nós encontramos nos partidos adversários homens de grande envergadura, homens dos quais queríamos ser amigos, conviver com eles, mas as ideologias não permitem. Ele, com isso, queria traduzir esta significação que encontramos diariamente na política. Quantos homens de bem nós encontramos nos partidos adversários, que gostaríamos de ter como amigos, de conviver com eles. Todavia a ideologia nos afasta.

O Glênio Peres, político, eu conheci pouco, porque eu era Deputado e o Glênio, Vereador. Mas conheceu o político, o Ver. João Dib, com o qual Glênio Peres debateu em acirradas Sessões Plenárias. Todavia eu conheci um outro Glênio Peres, o Glênio Peres romântico. Talvez V. Exas. não saibam que ele era um boêmio, era um poeta, era um homem ligado à música, autor daquele estribilho "Saudade", que, se não me engano, foi gravado por Hebe Camargo. Ele me dizia isso. Com ele eu convivi por quatro anos em disputas incríveis no programa Opinião, lá em Pelotas. Nos transportávamos para Pelotas e tínhamos que ficar em hotéis diferentes, tal era a disputa, que não podíamos nos encontrar naquele café famoso, “Aquários”, porque o público não gostava; não queria e não permitia.

Certa vez, num daqueles encontros semanais, num programa do Canal 5, Opinião, ainda dirigido pelo Loran, nos encontramos: ele apresentando a música popular - esta música da mocidade daquela época - e eu, apenas, entre outras colocações, apresentando um número que representava a música melancólica, aquela música bonita e que ficou no passado. Então, apresentei, repentinamente, frente aos garotos do Glênio Peres, o Alcides Gonçalves, cantando "Chão de Estrelas". Sabem o que aconteceu? O Glênio Peres, com espontaneidade, lealdade e sinceridade, abandonou o programa e disse em pleno vídeo: é verdade, a música do passado é superior, o senhor ganhou, não tenho recurso nenhum, e eu fico por aqui.

Assim era o Glênio Peres. Se o Ver. Pedro Ruas decidiu fazer uma homenagem a esse homem, meu adversário político, Marçal - Marçal, meu adversário político -, você está aí nas galerias me espreitando e observando para dar o seu tacape final, mas não vai ter essa oportunidade, porque fui amigo do Glênio Peres durante muitos anos, um amigo romântico. Não fui um amigo político. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 042/98, de autoria do Ver. Pedro Ruas. Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Em votação Requerimento nº 044/98, de autoria do Ver. Carlos Garcia, Moção de Solidariedade às famílias vitimadas pelo desabamento ocorrido no bloco "b", do Condomínio Palace, na Rua Henrique Cordeiro, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

O Ver. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos propondo esta Moção de Solidariedade num momento que achamos bastante oportuno para fazer uma discussão.

V. Exas. imaginem o que deve ocorrer com pessoas que, de madrugada, deixam os seus lares, de uma hora para outra, para salvar suas vidas, porque a sua residência está desabando. As famílias perderam tudo e existem culpados. Imaginem V. Exas. que são 352 famílias que hoje não têm onde morar, são pessoas que fizeram todos os investimentos de uma vida, de poupança e, de uma hora para outra, viram esses investimentos serem ceifados.

Quero aproveitar para, em cima desta Moção de Solidariedade, lembrar que hoje, em Brasília, está começando o julgamento dos donos da ENCOL, que lesou milhares de famílias deste País.

Outra notícia, essa é mais próxima a nós - a ENCOL é próxima, mas esta é junto -, a Marsiaj Oliveira pediu falência, lesando na nossa Cidade mais de 500 mutuários. Ao mesmo tempo, os bens do Dep. Federal Sérgio Naya tornaram-se indisponíveis.

O que nós queremos é alertar para o fato de que, dia a dia, isso está ocorrendo em nosso País. Milhares e milhares de famílias estão sendo lesadas. E qual é o sonho de todos? É ter a sua casa própria. Fala-se tanto no direito dos sem-teto e dos sem-terra. E essas pessoas que adquiriram casa própria e foram lesadas como ficam, já que a nossa Justiça é morosa?

Hoje, eu comentava com o Ver. Fernando Záchia um caso que aconteceu comigo: desde 1979, eu, junto com um grupo de 19 pessoas, tenho um caso na Justiça relativo a um apartamento, cuja obra ficou pela metade, porque a construtora faliu. Isso ocorre todos os dias em nosso País.

Quero aproveitar este momento de dor dessas famílias para que a população se conscientize e, ao mesmo tempo, para que tenha algumas garantias ao assinar um contrato, que saiba que não vai ser lesada amanhã, porque são pessoas que, às vezes, deixaram outros bens, deram seus apartamentos, outros imóveis, suas poupanças, e como neste caso da Marsiaj Oliveira, hoje, vão recorrer a quem para recuperar isso?

Então este é o momento oportuno de esta Câmara apresentar uma Moção de Solidariedade - e nós solicitamos que ela seja endereçada às famílias e a todas as varas cíveis do Rio de Janeiro -, para que, o quanto antes, se tomem medidas enérgicas. Ao mesmo tempo, espero que o julgamento da ENCOL, em cima desses fatos, seja mais enérgico ainda, porque chega!

Hoje tinha um projeto de regulamentação fundiária nesta Casa que dá às famílias direito às suas terras. É isso que se quer: que se faça justiça e se cobre do responsável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se é possível, eu me congratulo comigo mesmo. Na quarta-feira, eu dizia que esta Casa tem excesso de moções. Moções geram tensões, geram irritações e geram agressões. E talvez, não levem nada para a Cidade, nada para o Estado, nada para a União.

Vejam, V. Exas., que a idéia do Ver. Carlos Garcia, de solidariedade para com os atingidos pelo desastre no Rio de Janeiro, é absolutamente correta. Mas já, quando colocou aqui a sua Exposição de Motivos, também agrediu.

Não acho que o caso da Marsiaj Oliveira, firma eminentemente gaúcha, seja igual ao caso deste deputado - que é do meu Partido, lastimavelmente - e que, pelo visto, engenheiro que é, constrói muito mal. Eu sou engenheiro e sei que para construir bem ou mal a diferença é muito pouca, utilizando-se bons materiais, desde que tenha bons operários, consegue-se pequena diferença de custo, uma coisa muito boa. É obrigação de alguém que constrói fazer o melhor que pode. Então não pode ser igualado a Marsiaj Oliveira com o Deputado Federal, que tem 900 ações no Tribunal de Brasília, 70 ações no Rio de Janeiro e outras tantas em São Paulo. Não é a mesma coisa, são momentos diferentes da economia, de dificuldades, através dos juros bancários, de empréstimos, a falência do BNH. E também não posso deixar de dizer que a ENCOL não é a mesma coisa que o Deputado Sérgio Naya, que fez uma série de barbaridades no Rio de Janeiro, mas também fez em São Paulo e deve ter feito em outros lugares do Brasil.

Eu comprei um apartamento da ENCOL e não tenho por que me queixar. A ENCOL, durante cinco anos, no momento em que era chamada para qualquer reparo, como determina a lei, ela aparecia em menos de 24 horas e fazia.

Mas, de repente, expandiu demais e as coisas aconteceram por má administração, mas, acho que não foi por má-fé. Então não é a mesma coisa, não é por má construção, eles construíram bem, então não dá para igualar. Por isso vou ficar favorável à solidariedade, mas não aos motivos levantados para que esta solidariedade fosse feita. É importante sim que o Governo Federal se aperceba de que precisa proteger o consumidor brasileiro quando ele procura a oportunidade de fazer a aquisição da casa própria.

Foi uma triste notícia, quando nos disseram que o BNH fechou, deixou de atuar. Parece que o Governo Federal está preocupado agora com um novo sistema financeiro de habitação, mas não é exatamente o BNH, não é um banco. Mas há uma preocupação, porém é preciso sim, como colocou aqui o Ver. Carlos Garcia, uma fiscalização, uma orientação, uma tranqüilidade para todos os que vão procurar a sua casa própria.

Quando eu fui Secretário de Obras, eu coloquei um serviço à disposição das pessoas que quisessem comprar terrenos, pois muitas pessoas os compram sem ter a aprovação da Prefeitura. Então era bom também saber, da própria Prefeitura, se os projetos aprovados têm todas as condições, se estão dentro dos gabaritos, se estão respondendo ao Plano Diretor, ao Código de Obras, que agora chama-se Código de Edificações. Isso tudo é muito importante, mas não dá para nivelar o faltoso engenheiro, deputado federal do meu partido, no Rio de Janeiro, com as empresas que aqui foram citadas.

Não estou fazendo também a defesa da ENCOL, não estou dizendo que não tenha havido erros. Não estou defendendo Marsiaj Oliveira, mas não são nem parecidos os casos das duas empresas citadas com o malfadado colega meu, engenheiro como eu, que constrói e o faz muito mal. Na construção civil, muita gente foi mal, muita gente perdeu dinheiro, em razão de um sistema financeiro extremamente difícil, eu diria quase inescrupuloso, porque não dá oportunidade ao pobre de ter a sua habitação. Mas vai a minha solidariedade e, também, vão os meus votos de saúde e de paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem a satisfação de registrar a presença no nosso Plenário, do ilustre Presidente do Partido Socialista Brasileiro, no Município de Porto Alegre, nosso amigo João Batista Marçal. Seja bem-vindo.

Em votação o Requerimento do Ver. Carlos Garcia. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade..

Requerimento nº 045/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, solicitando que após os trâmites regimentais a Casa se manifeste, junto ao Sr. Exmo. Leonel de Moura Brizola, numa Moção de Apoio, pela sua patriótica posição contrária às invasões de terra, na luta contra a reforma agrária.

O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encaminho o presente Requerimento solicitando uma Moção de Apoio e Solidariedade ao Exmo. Sr. Leonel de Moura Brizola, ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, pela sua declaração em favor da reforma agrária e contra as invasões de terra. Foi uma declaração sensata baseada na sua defesa às leis brasileiras.

Gostaria de ler parte de sua declaração em entrevista à “Rádio Gaúcha” e publicada na edição do último dia 26 de fevereiro no jornal “Zero Hora”, cuja reportagem está anexa ao Processo deste Requerimento. Diz o Sr. Leonel de Moura Brizola: “Não podemos passar o alambrado, a não ser cobertos pela lei. Mesmo que a lei seja injusta, devemos insistir com reivindicações pacíficas. O PDT é cem por cento favorável à reforma agrária e cem por cento contra a invasão de propriedades particulares”. Brizola falou com autoridade de quem criou o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra em 1961 - “O MST tem a simpatia do povo brasileiro. O povo quer a reforma agrária correta, nunca com invasões. As invasões constituem-se num ponto, estou certo que o próprio PT vai considerar inconveniente”.

Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em defesa da lei proponho esta Moção de Apoio ao Exmo. Sr. Leonel de Moura Brizola, que tenho a certeza será aprovada por esta Câmara de Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar pelo PPB.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nesta Moção eu me lembro do Vereador que presidiu esta Casa, Airto Ferronato: “Ora vejam só!” É o que cabe nesta moção, porque a inteligência, a perspicácia, quase que a ironia do Ver. João Carlos Nedel nos permitiu esta advertência ao PT: não passe o alambrado, porque o homem que criou o Banhado do Colégio, - na verdade não foi ele o criador do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra, senão me engano foi o Julião, mas de qualquer maneira ele secundou e secundou maciçamente, de forma efetiva - pode dizer isso. Pode-se dizer o que quiser de Brizola, mas é um homem sincero, é um político sincero. E quem está aqui a falar de Leonel Brizola, na última oportunidade que tive de conversar com ele, disse-lhe :"tivemos muitas convergências e divergências". Ele disse: "não, tivemos só convergências". Então estou muito à vontade para falar de Leonel Brizola. Eu que tive como todos sabe, uma missão muito estranha a respeito de Brizola. De qualquer maneira é uma advertência ao PT, ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra para que não invadam. Nós estamos a favor da reforma agrária, o Brasil todo está convencido de que tem que ter uma solução para o problema agrário, mas uma solução científica. Como dizia o meu querido amigo Golbery, Ver. João Dib, - esta é uma intervenção de ironias - o meu querido amigo Golbery, inesquecível amigo Golbery: "Leal, tem que ser uma solução científica". Eu nunca soube o que é uma solução científica, mas guardei essas palavras do grande mestre Golbery. E se ele fosse vivo estaria dizendo agora, mais do que ninguém, para o PT: não passem o alambrado! Essa advertência de não passar o alambrado é muito serena, para que a reforma agrária possa ser feita, porque qualquer passagem do alambrado vai atrapalhar o movimento de reforma agrária no Brasil. Então, Sr. Ver. Nedel, eu até o invejo, porque não tive a idéia de fazer esta moção no seu lugar. Porque poderia agora estar colhendo esta forma irônica de dizer ao PT: não passem o alambrado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra para encaminhar pelo PDT.

O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu creio que o Vereador proponente inspirou-se nas declarações com clareza solar do Sr. Leonel Brizola, que aliás não é uma posição do Brizola, é do PDT. Se no PDT existem dúvidas de setores importantes a respeito da aliança com o PT, e não há uma unanimidade nessa questão, o PDT é unânime com o Sr. Leonel Brizola. E o termo que ele usou também é muito feliz: a lei é injusta "dura lex sede lex ", a lei é dura mas é a lei. E nós respeitamos outras proposições, evidentemente, mas a questão do alambrado é uma questão clara, por quê? Porque a reforma agrária é uma luta que deve ser da sociedade brasileira, dos que não têm terras. Mas deve questionar-se, e eu li sobre um bispo falando nas terras da Igreja, mas há que se falar, também, nas terras do Exército. Saicã, por exemplo, onde me criei ouvindo dizer que tem milhares de hectares, no interior. As instituições brasileiras, se estão com boa-vontade sobre a reforma agrária, tinham que se debruçar, - a Igreja, por exemplo, o Exército, que tem bastante terras - para ver como colaborarão. Eu não quero que nem a Igreja ou o Exército fiquem sem um palmo de terra, mas todos têm que colaborar. Num ponto somos claros: colaborar, lutar, mas do lado de fora do alambrado. O Brizola disse: “fiquem na estrada, acampem na estrada, provoquem o chamamento de atenção.” Mas a invasão é uma questão da iniciativa privada, até que a lei seja mudada, e pode ser.

Eu lamento que a Dep. Luciana Genro venha dizer que o PDT atrapalha a aliança. Acho que quem atrapalha é ela. O Dr. Alceu Collares tem sobradas razões para ser contrário à aliança, porque o PT do Sr. Flávio Koutzii e outros quis dizer, e até hoje não provaram, que o Sr. Collares tinha ouro em Santana do Livramento, no Uruguai, que tinha isso e aquilo. A CPI tinha páginas e páginas de acusações e nenhuma foi comprovada. Achou-se apenas, e tão-somente, que havia advocacia administrativa em relação à CICADE que, aliás, agora foi à falência. Que aqui havia representantes que vendiam, usando o governo. Tudo bem, foram condenados, estão sendo processados. Mas foi a única acusação em 50 acusações da CPI da propina, liderada pelo Sr. Flávio Koutzii. Então, o Sr. Collares tem sobradas razões para ficar magoado e não querer a aliança; agora, a Sra. Luciana é apenas oportunismo político em cima de uma declaração do Dr. Brizola, que diz claramente que não gosta disso ou daquilo, sempre foi assim. Aliás, ele é o apanágio do temperamento gaúcho: dizer às claras, na frente, na cara; não manda dizer. Então, a Sra. Luciana aproveitou as declarações do Dr. Brizola para vir dizer que o PDT atrapalha a aliança. Pois bem, se o PDT atrapalha a aliança, não se faça a aliança; agora, use-se outros argumentos, não esse do alambrado.

Eu não considero uma questão de fundo que o PT acha isso e nós aquilo. E pessoas que acham coisas contrárias podem-se unir politicamente, podem fazer alianças. Isso não está inibindo como quer a Sra. Luciana Genro. Agora, porque o PDT não quer a invasão e o PT quer, e faz, é um problema do PT, isso cada partido tem que resolver "interna corporis". O que não se pode é usar oportunisticamente declarações do Sr. Brizola para tirar vantagem política e a Sra. Luciana Genro usa, para ficar perante o PT como uma radical absoluta e pegar os radicais que têm em toda a parte e ficar sozinha com a votação da ala radical do PT. Isso é oportunismo político! E não acho que essa seja uma razão de fundo para que não se faça aliança, embora eu, pessoalmente, sempre tenha sido contrário a aliança. Mas evidente que contrário dentro de um conjunto majoritário do Partido e que sempre respeita às decisões partidárias. Agora, a mais infeliz de todas as declarações que ouvi até hoje, fica com a Sra. Luciana Genro. Tenho pena do Sr. Tarso Genro que fica se contorcendo com cada declaração infeliz da sua filha-deputada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Anamaria Negroni está com a palavra para encaminhar.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Gostaria de parabenizar o nosso Ver. Nedel pela brilhante idéia de promover essa Moção, que, de forma irônica, conseguiu fazer com que nos divertíssemos. Essa Moção vem a calhar para que possamos discutir e fazer com que as pessoas raciocinem melhor com relação à invasão ou não de prédios, de terras, supermercados, assembléias, plenários de câmaras. O Partido dos Trabalhadores, com o discurso bastante esvaziado, não tem condições de manter um discurso forte, um discurso com estrutura, então parte para esse tipo de manifestações. Se vê manifestações de todas as formas em Porto Alegre e em todo o Brasil, sempre buscando a mídia, buscando as páginas dos jornais, as revistas, os veículos de comunicação em geral. Essa prática vem sendo utilizada de forma tão politiqueira que as pessoas ...

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o momento é de encaminhamento de uma Moção apresentada pelo Ver. João Carlos Nedel. A Vereadora, na tribuna, até agora, durante dois minutos, está - se referindo, única e exclusivamente ao Partido dos Trabalhadores. Não é regimental e não admito que a Vereadora se intrometa no nosso partido. Cuide do Partido dela, dividido, que não sabe o que fazer agora com o Governo do Estado, por exemplo.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita a primeira parte da sua intervenção como uma Questão de Ordem, e solicita à Vera. Anamaria Negroni que se atenha ao tema, que é uma Moção de Apoio às declarações do eminente Líder do PDT, Leonel de Moura Brizola. Não se está discutindo os partidos.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Acato a sua decisão, somente gostaria de responder que, com relação ao nosso partido, estamos cuidando muito bem dele, Sr. Presidente do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul.

Infelizmente tenho que voltar a colocar o nome do Partido dos Trabalhadores porque tem a ver com essas invasões que estão muito ligadas ao MST, mas vou me ater ao tema, que é essa Moção. Não sou adepta de Leonel Brizola por questões ideológicas, mas, na realidade, o que ele fez neste momento não é como se coloca aqui no jornal, que ele deu uma estocada no futuro parceiro, apontando inclusive para o desgaste do ponto de vista eleitoral, se não for contemplada apenas a via pacífica na luta pela causa do MST. Eu não vejo dessa forma. Acredito que Leonel Brizola, como uma pessoa muito inteligente, um político que admiro pela astúcia, está aguardando a decisão que vai ser tomada em nível federal com relação ao PMDB, e se o PMDB lançar candidato à Presidência, ele também será candidato à Presidência. Essa questão já está criando um divisor de águas entre PDT e PT. Essa é a conclusão a que chegamos. Mas, muito bem dito, Leonel Brizola, neste momento, merece o nosso apoio porque é dessa forma que nós pensamos. E o Governo Federal tem feito pela reforma agrária. Inclusive nesses quatro anos ele distribuiu muito mais terras do que os dois últimos governos anteriores, e temos comprovações disso. Infelizmente as coisas não ocorrem como gostaríamos. Queríamos que fosse feita uma distribuição de terras para que hoje todos estivessem já reassentados como se pretende. Mas sabemos também que da forma como está sendo feita, ela deverá ser modificada porque existe uma indústria junto ao MST para reassentamentos. Muitos dos reassentados já são profissionais dessa militância. Eles repassam para um parente ou um amigo a terra e entram novamente no movimento. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera.. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não será o PPB que estabelecerá a pauta da reforma agrária e da luta dos trabalhadores, neste País. Não foi o PDS, não foi a ARENA, nunca veio deles nada que beneficiasse os trabalhadores deste País, em particular os que vêm do campo, porque os sem-terra são aqueles que, honrando a sua condição de brasileiros, de trabalhadores, se negam a vir passar fome nas grandes cidades, a serem desempregados pelo projeto neoliberal, capitaneado por Fernando Henrique e que tem no PPB um grande apoio. Não será o PPB, Ver. João Carlos Nedel, porque não tem estatura, do ponto de vista da luta dos trabalhadores, para pautar a luta política que deve se estabelecer, no nosso ponto de vista. Trata-se de uma provocação!

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a mesma colocação feita pelo PT, eu faço agora. Só que, agora, com alguma diferença. A oradora está falando de outras coisas e não da matéria em debate.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita à Vera. Maria do Rosário que procure se manter dentro do tema, que é a Moção de Apoio às declarações do ex-Governador Leonel Brizola. Nós passamos novamente a palavra a V.Exa.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Esta Vereadora quer tratar, em nome da Bancada do PT, com dureza esta questão, porque nós não aceitamos a provocação política de quem pensa que vai pautar PT, PDT, os partidos democráticos, e colocar uma cunha onde não existe. A aliança que nós estamos conformando, estabelecendo uma aliança política, é uma aliança de interesses do povo brasileiro, é uma frente democrática e popular. E não é a frente fisiológica de interesses que se estabelece dentro do Palácio do Planalto, e da troca de votos, e que o seu Partido, Ver. João Carlos Nedel, está envolvido no Congresso Nacional e que lhe tira a autoridade de, aqui, propor Moção desta natureza.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, o seu tempo vai ser resguardado e vamos aguardar uma Questão de Ordem do Ver. João Carlos Nedel

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a Vera. Maria do Rosário continua falando fora do assunto, agredindo outros Partidos políticos e quando eu encaminhei esta matéria não tive esta postura. Que ela se atenha a mesma ética que nós estamos nos atendo, por favor.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência já observou a ilustre oradora e considera que o tema está sendo tratado neste momento.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: É o mesmo tipo de provocação de quem pauta dentro dessa Câmara de Vereadores esta Moção, uma moção que não busca, sinceramente, defender a Reforma Agrária, porque lamentavelmente o Ver. João Carlos Nedel não defende a reforma agrária. Gostaríamos nós de ter a sinceridade da defesa da reforma agrária de onde vem essa Moção ...

O Sr. João Carlos Nedel: A Senhora não fala por mim.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, gostaria de ter meu tempo assegurado.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos aos Srs. Vereadores que não haja apartes colaterais e anti-regimentais.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Nós, Srs. Vereadores, nós que somos do PT, nós faremos a reforma agrária, nós faremos a reforma agrária juntamente com o PDT. Temos exemplos claros do que foi, pioneiramente, o Banhado do Colégio, portanto, não venham falar em reforma agrária para o PT, para os trabalhadores e tampouco para Leonel Brizola. Srs. Vereadores, estes trabalhadores têm apenas um caminho para defender: os seus direitos ...

O SR. PRESIDENTE: Vera. Maria do Rosário, mais uma vez a Presidência pede desculpas a V. Exa.

A SRA ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria que a Vera. Maria do Rosário, do seu Partido, fosse tratada da mesma forma como eu fui quando estive nessa tribuna, quando a antecedi e quando o Ver. Guilherme Barbosa, eu acatei a decisão da Mesa, e V. Exa. não está tratando da mesma forma. Ela continua debatendo e falando sobre partidos e não sobre a Moção, defendendo o seu Partido e atacando, pessoalmente, o nome de um Vereador. Sou grata.

O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência não aceita sua Questão de Ordem, uma vez que no momento em que a Vereadora estava falando e V. Exa. pediu o aparte, ela estava falando sobre uma Moção que trata da questão da reforma agrária e os assuntos colaterais que influem neste caso. V. Exa. foi injusta com a Mesa e não aceitamos esse tipo de interpretação. Já fizemos observação e não lhe damos Questão de Ordem agora!

Continua com a palavra a Vera. Maria do Rosário.

A SRA MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, milhares de famintos, milhares de trabalhadores, de pessoas que lutam para sobreviver, Vera. Sônia Santos, vêem negado, todos os dias, o seu direito de trabalhar e de produzir. Produzir, trabalhar, resistir, plantar a terra; a terra que é de todos. E o que nós queremos, sim, é a reforma agrária verdadeira e não a demagogia, estabelecida a partir desta Moção.

Portanto, Srs. Vereadores, estamos encaminhando pela Bancada do PT uma Moção de Apoio ao Governador Leonel Brizola. Nós queremos votar a Moção de Apoio que, com sinceridade, estabeleceremos. Porque entre nós não se estabelecerá distinção, a partir de provocações que venham daqueles que não têm compromisso com a luta do povo brasileiro.

Neste momento, quero declarar que a Bancada do Partido dos Trabalhadores, por considerar desqualificado o tipo de intervenção que se fez aqui no nível dessa Moção, estará votando em forma de abstenção Nós votaremos em abstenção e apresentaremos a nossa Moção, assim como temos a certeza de que, ao nosso lado, estarão o PDT e Leonel Brizola, e que não estarão ao nosso lado aqueles que têm compromisso com um projeto nefasto, com um projeto contrário aos trabalhadores, um projeto contrário à reforma agrária. Portanto, contrariamente a qualquer provocação, em nome da história política que não merece essa provocação, do próprio Governador Leonel Brizola e da aliança que estamos formando, temos a certeza de que estamos tomando a atitude mais correta. Porque o respeito, Srs. Vereadores, conquistamos a partir de um relacionamento político ético. E a ética não se faz dessa forma. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, mais uma vez, quer esclarecer e pede o testemunho dos Srs. Vereadores sobre o seu comportamento na Questão de Ordem feita pela Vera. Anamaria Negroni. Nós fizemos as observações solicitadas à Vereadora, e esta corrigiu o rumo do seu discurso. Portanto, consideramos que foi uma colocação correta.

O SR. NEREU D'ÁVILA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tenho sempre o maior respeito e acatamento às decisões da Mesa, jamais procurei contestar suas decisões. Agora, Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. reflexionasse, não sobre o mérito da Questão de Ordem da Vera. Anamaria Negroni, mas com a negativa dada por V.Exa. a uma Questão de Ordem. Eu creio que a prerrogativa do Vereador, mesmo que diga os maiores absurdos em relação ao que quiser, ou ao pensamento contrário dos demais, não se pode negar o seu direito a falar em Questão de Ordem. V. Exa. é soberano em decidir, mas gostaria que reflexionasse - V.Exa. que foi um excelente Presidente no ano passado - porque isso pode ser um precedente grave nesta Casa: o Presidente negar a um Vereador o direito à Questão de Ordem.

Então, é isso Sr. Presidente, com respeito e com a maior seriedade e sem querer, nem de longe, arranhar a autoridade presidencial neste momento encarado por V.Exa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita as suas palavras como uma contribuição à democracia deste parlamento, mas gostaria de ponderar que a primeira Questão de Ordem foi concedida a todos, ilimitadamente e, num segundo momento, a Vereadora não pediu Questão de Ordem, mas assumiu o microfone de apartes para falar sem pedir a Questão de Ordem.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Não, Sr. Presidente. Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Agora, a Vereadora está pedindo uma Questão de Ordem.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Questão de Ordem, Questão de Ordem, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Anamaria Negroni não adianta gritar. Nós temos que manter a tranqüilidade. V.Exa. está pedindo uma Questão de Ordem?

A SRA. ANAMARIA NEGRONI: Sim, Sr. Presidente, estou pedindo uma Questão de Ordem.

O SR. PRESIDENTE: Ela vai ser concedida. Antes que V.Exa. comece a falar, por favor, aguarde. Está concedida a Questão de Ordem. Pode falar Vereadora.

A SRA. ANAMARIA NEGRONI (Questão de Ordem): Eu solicitei Questão de Ordem e tenho certeza de que outros Vereadores devem ter ouvido que eu solicitei: “Sr. Presidente, Questão de Ordem” e a Vereadora estava falando. “'Questão de Ordem, Sr. Presidente. Questão de Ordem, Sr. Presidente”. No momento em que V.Exa. solicitou à Vereadora e, tendo ela interrompido o seu discurso, eu comecei a falar. Quer dizer que já estava deliberada a Questão de Ordem. V. Exa., como já coloquei, dirigiu muito bem os trabalhos desta Casa no ano passado, mas neste momento, acredito que V.Exa. foi imparcial. Desculpe-me, mas foi imparcial. Não gostaria de colocar isso para V. Exa. como Presidente, neste momento, mas, realmente, V. Exa., numa atitude anti-democrática, não considerou a minha Questão de Ordem e foi, sem dúvida nenhuma, imparcial, isto é, parcial. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ouviu repetidamente as suas argumentações e, para que não haja interpretações equivocadas, ou querendo usar este momento para dizer que o PT está fazendo proteção a quem estava na tribuna, a Mesa aceita, apenas não concorda. Aceito como tribuno, como Presidente dos trabalhos, mas não concordo com os argumentos de V. Exa., como Vereador.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Só para esclarecer, Sr. Presidente. Na manifestação da Vera. Anamaria Negroni, V. Exa. teria sido parcial ou imparcial? Para mim, tive a sensação de que V. Exa. teria sido parcial.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa considera a Questão de Ordem despiciendo, o assunto estava esclarecido.

O Sr. Carlos Garcia está com a palavra para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Presenciando esta cena, vemos que a questão democrática cada vez mais tem que ser discutida, a questão da dialética é isso mesmo. É cada um colocar as suas versões e, depois, o povo que escolha.

Vou ater-me à Moção de Apoio do Ver. João Carlos Nedel. O primeiro questionamento que faço é de ordem interna, talvez o Vereador possa externar futuramente qual o objetivo da sua Moção, se ela foi feita de uma maneira séria ou provocativa. Se foi de uma maneira séria, nós sabemos a posição do ex-Governador Leonel Brizola, não é nem uma posição nova. Aqui o PSB, junto com os demais Partidos de esquerda, tem uma posição clara quanto à questão da reforma agrária. O Partido Socialista Brasileiro prioriza e acredita na reforma agrária, se chegar ao Governo, junto com os demais partidos de esquerda, efetuará o quanto antes, essa reforma agrária, porque o Brasil ainda é um dos poucos países, talvez o único do mundo, que ainda não a fez. Agora, se a Moção tem um tom provocativo, acho que ela é desproposital. E aí acho que este não seria o fórum. É por isso que eu gostaria de entender o verdadeiro espírito do Ver. João Carlos Nedel - inteligente eu sei que foi - ao efetuar essa Moção. Eu gostaria de saber a sua resposta. O Sr. acredita e quer a reforma agrária?

O Sr. João Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sim, eu sou favorável à reforma agrária.

O SR. CARLOS GARCIA: Que bom, porque todos querem a reforma agrária, talvez de formas diferentes. Mas nós temos, Ver. João Carlos Nedel, esse compromisso. E aí eu concordo: não vai ser um partido de direita que vai dizer aos partidos de esquerda como se faz reforma agrária. Quando chegar a nossa vez, vamos mostrar qual é a nossa reforma agrária. E caberá a cada um de vocês dizer: não é dessa maneira; nós não concordamos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu penso que o ex-Governador Leonel Brizola aponta um caminho claro. Um homem especialmente voltado para as questões populares, um homem que deixou claro que é favorável à reforma agrária, mas que entende que não se faz reforma agrária invadindo terras. É um caminho.

Acho que a Moção do Ver. João Carlos Nedel é inteligente, como disse o Ver. Carlos Garcia, mas ela tem o cunho técnico. Nós estamos aqui votando uma Moção de Apoio a uma manifestação clara de uma liderança política brasileira, que diz que é favorável à reforma agrária, e cujo partido sempre demonstrou esse posicionamento pela reforma agrária e agora é contrário às invasões de terras. Acho que a Moção encaminhada pelo Ver. João Carlos Nedel é extremamente clara. Se começarmos a particularizar a discussão - e é evidente que vamos enfrentar, aqui, discussões extremamente contraditórias -, estaremos fugindo do objetivo da Moção. Nós temos que nos ater tecnicamente na Moção que estamos votando.

A Moção do Ver. João Carlos Nedel é extremamente clara, inclusive o último parágrafo da Moção diz que o ex-Governador Leonel Brizola, por ser um dos iniciadores da luta pela reforma agrária e por sua experiência, deve servir como exemplo para a concretização desse grande objetivo nacional.

Não está em discussão, no entendimento deste Vereador, se a esquerda é favorável à reforma agrária ou se a direita é contrária à reforma agrária. A Moção de Apoio diz que é objetivo de todos a concretização desse grande anseio nacional.

Se a direita teve, no passado, oportunidade ou não de realizar a reforma agrária, e se realizou ou não de forma correta na visão da esquerda, essa é uma discussão para um segundo momento. Neste momento, em que estamos discutindo tecnicamente uma Moção de Apoio, parece-me bastante claro que ela tem, por parte da Bancada do PMDB, a concordância.

Diferente, por exemplo, da Moção que nós votamos na quarta-feira, encaminhada pelo nobre Ver. Renato Guimarães, sobre a Reforma Administrativa. Dizia, naquele momento, o Ver. Renato que a rejeição àquela Reforma era consenso nacional. Infelizmente, na noite posterior à votação, lia eu, na Revista Veja, uma pesquisa popular que mostra que 64% das pessoas haviam considerado a Reforma Administrativa boa, regular ou ótima. Este Vereador tem um conceito totalmente diferente, Ver. Isaac Ainhorn, mas aquela pesquisa refletia e representava uma posição popular e por isso, nós temos que ceder aos anseios populares. Mas, naquele momento, nesta tribuna, dizia-se que havia uma unanimidade nacional contrária à posição da Reforma Administrativa.

Então, tecnicamente, insisto: não podemos, numa Moção de Apoio, não estar votando a questão técnica e, sim, a questão política. A questão política está muito bem enfocada e muito bem clara. Assim, quanto à questão técnica, o PMDB posiciona-se favoravelmente à Moção de Apoio do Ver. João Carlos Nedel. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para encaminhar.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa Moção, que parecia ser uma moção tranqüila até o início das discussões, fez prevalecer o embate político muito forte nesta Casa, novamente.

Feliz acredito que foi o Ver. Fernando Záchia no seu pronunciamento, em colocar os dois aspectos dessa Moção de autoria do Ver. João Carlos Nedel. Primeiro aspecto: político; segundo aspecto: técnico.

Feliz foi o Ver. Fernando Záchia quando disse que, na reportagem do ex-Governador Leonel de Moura Brizola, ele toma uma posição favorável à reforma agrária, evidentemente como todos nós somos, mas é contrário às invasões de terras neste País. E não sei porque o alvoroço do debate no sentido de colocar em discussão - como fez o Ver. Carlos Garcia - quando perguntou qual o tipo real dessa Moção, referente ao pronunciamento do ex-Governador Leonel de Moura Brizola. Realmente, eu não entendi o pronunciamento do Ver. Carlos Garcia ao perguntar se era uma coisa séria ou não.

Tantas outras moções são feitas nesta Casa, e nunca nenhum Vereador perguntou se era séria ou não. Acredito que um Vereador sempre fará as coisas de forma séria, por estar defendendo os interesses de seus eleitores, por estar defendendo a população de Porto Alegre.

Acredito que o Ver. João Carlos Nedel foi feliz nessa sua Moção, e o PFL a apóia totalmente, no sentido de concordar com Leonel de Moura Brizola em não invadir terras. Agora, se a oposição, se a esquerda tem esse título de invasor de terras, como já foi provado muitas vezes, com casos de invasões do MST que contaram com o apoio do PT. E nós, da direita, acreditamos, como se referiu o Ver. Carlos Garcia, que essa não é a melhor maneira de se fazer reforma agrária. Existem outros princípios básicos, técnicos que possam ser utilizados nessa reforma agrária. E não a reforma da invasão, desrespeitando, muitas vezes, aquelas pessoas que tanto lutaram, que tanto trabalharam para ter um pedaço de terra.

Eu gostaria de saber se essa reforma agrária, como a esquerda quer, se dará no eventual Governo da esquerda, se eles vão consentir com essas invasões de terra.

A Bancada do PFL, então, é favorável a essa Moção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento nº 45/98, de Moção de Apoio às declarações do ex-Governador Leonel Brizola solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel. APROVADO por 14 votos SIM, 01 voto NÃO e 05 ABSTENÇÕES.

Antes de lermos a Declaração de voto do Ver. José Valdir, colocamos em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Antes de encerrarmos os trabalhos, passamos à leitura da Declaração de Voto. (Lê.)

“Declaração de Voto

Voto contra, porque não posso me solidarizar com uma declaração infeliz e inoportuna que ignora que as ocupações de terra são conseqüência direta do descumprimento da Constituição Federal, função social da propriedade, da morosidade da reforma agrária e da impunidade dos crimes praticados pelos grandes latifundiários, que, historicamente, vêm se utilizando da violência contra os sem-terra, os posseiros e pequenos proprietários rurais, como instrumento da monopolização da terra e de exclusão social.

(a) José Valdir.”

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 13h15min.)

* * * * *